Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 230

Q4062348

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062348 Direito Administrativo

Na instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá:

A

observar apenas valores praticados por empresas sediadas no mesmo município.

B

considerar estimativas fornecidas informalmente por agentes públicos responsáveis pela contratação.

C

considerar apenas os valores informados pelos potenciais fornecedores interessados na contratação.

D

ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

E

ser compatível apenas com os valores de contratações similares feitas anteriormente pela entidade contratante, sendo vedada a diferenciação de preços em razão das peculiaridades do local de execução do objeto.

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Q4062346

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062346 Direito Administrativo

No processo licitatório disciplinado pela Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação atua:

A

exclusivamente como autoridade responsável pela homologação do procedimento licitatório.

B

apenas na fase de execução contratual, após a assinatura do instrumento administrativo.

C

como responsável pela fiscalização da execução material do objeto contratado.

D

exclusivamente como representante da empresa vencedora perante a Administração.

E

conduzindo as etapas do certame e praticando os atos necessários ao seu regular desenvolvimento.

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Q4062345

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062345 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:

A

a Administração adote mecanismos de controle interno durante o processo licitatório.

B

o gestor público delegue competências administrativas a outros servidores.

C

o mesmo agente público atue simultaneamente em funções do processo de contratação mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

D

a autoridade administrativa responsável pela licitação revise decisões anteriormente adotadas por agentes subordinados no curso regular do procedimento licitatório.

E

diferentes agentes públicos participem simultaneamente das diversas etapas do processo licitatório, ainda que possuam atribuições administrativas semelhantes no âmbito da Administração.

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Q4062333

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062333 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública:

1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
3. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
4. a construção de casas populares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4062332

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062332 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o vício do ato administrativo praticado com desvio de poder.

A

forma

B

objeto

C

motivo

D

finalidade

E

competência

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Q4062330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062330 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

B

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

C

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

D

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

E

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

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Q4062182

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062182 Direito Administrativo

Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.

A

O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento

B

Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

C

A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

D

Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

E

A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.

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Q4062107

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062107 Direito Administrativo

Durante a fase de planejamento de uma contratação pública, um órgão da Administração decidiu adotar critérios de sustentabilidade na definição do objeto, incluindo requisitos de eficiência energética, menor geração de resíduos e maior durabilidade dos bens a serem adquiridos. Embora algumas propostas apresentassem menor custo inicial, estudos técnicos indicaram que soluções mais sustentáveis poderiam resultar em economia ao longo do tempo, considerando despesas de manutenção, consumo e descarte. Diante dessa situação, foi levantado questionamento acerca da compatibilidade desses critérios com os princípios que regem as licitações públicas.

À luz das contratações públicas sustentáveis, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública deve adotar exclusivamente o critério de menor preço, vedada a consideração de outros fatores.

B

A consideração do ciclo de vida do objeto está alinhada aos princípios das contratações sustentáveis e à busca pela proposta mais vantajosa.

C

A utilização de critérios ambientais é admitida apenas em contratações realizadas com organismos internacionais.

D

A sustentabilidade não constitui fator relevante nas licitações públicas, devendo ser afastada das decisões administrativas.

E

A inclusão de critérios ambientais compromete o princípio da isonomia, por restringir a competitividade entre os licitantes.

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Q4062104

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062104 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

D

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

E

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

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Q4062102

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062102 Direito Administrativo

Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

2, 1, 3.

B

1, 2, 3.

C

3, 2, 1.

D

3, 1, 2.

E

1, 3, 2.

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Q4062100

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062100 Direito Administrativo

No setor de licitações de um órgão federal, a equipe técnica foi responsável por conduzir procedimento licitatório voltado à contratação de serviços contínuos. Após a elaboração do relatório interno com a descrição das fases do processo, o gestor solicitou revisão jurídica do documento, em razão de possíveis inconsistências que poderiam comprometer a validade do certame. Durante a análise, foram examinadas as etapas do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à sequência lógica das fases e aos requisitos legais aplicáveis.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A habilitação ocorre após a execução contratual, com a finalidade de verificar a capacidade do contratado.

B

A fase preparatória envolve o planejamento da contratação e a definição adequada do objeto a ser licitado.

C

A licitação admite hipóteses legais de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação vigente.

D

O procedimento licitatório deve observar princípios constitucionais, como legalidade e transparência administrativa.

E

O julgamento das propostas deve observar critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

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Q4062099

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062099 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

C

O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.

D

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.

E

O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.

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Q4062080

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062080 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: um órgão público estadual realiza concurso para provimento de cargos efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora decide alterar critérios de avaliação sem previsão em edital, justificando que a mudança traria maior rigor técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi publicada oficialmente, mas apenas comunicada em reuniões internas.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.

B

A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.

C

A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.

D

A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.

E

A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.

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Q4062078

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062078 Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada por um órgão público estadual, após regular procedimento licitatório, para fornecimento contínuo de equipamentos de informática. Ao analisar a minuta do contrato administrativo, a assessoria jurídica verificou que o instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao preço e às condições de pagamento, bem como ao regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência de previsão expressa acerca dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A omissão de cláusulas obrigatórias caracteriza falha na formalização do contrato, sujeita a apontamentos pelos órgãos de controle.

B

A inexistência da cláusula de atualização monetária pode ser suprida automaticamente pela aplicação subsidiária da legislação civil, afastando qualquer irregularidade formal do contrato.

C

A ausência de cláusula referente aos critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento compromete a regularidade do contrato, por se tratar de elemento obrigatório.

D

A legislação exige que o contrato estabeleça, de forma expressa, critérios de reajustamento de preços, periodicidade e atualização monetária, quando aplicável.

E

A previsão de preço e condições de pagamento, desacompanhada dos critérios de reajustamento e atualização monetária, configura falha na formalização contratual.

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Q4062077

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062077 Direito Administrativo

Um município pretende contratar empresa para fornecimento de equipamentos hospitalares. O administrador, visando maior agilidade, sugere dispensar a licitação e contratar diretamente a empresa que já fornece materiais à prefeitura, alegando que ela possui qualidade comprovada e preços competitivos. No entanto, o setor jurídico alerta que a contratação direta só seria possível em hipóteses específicas previstas em lei.

Com base nas disposições gerais das licitações, assinale a alternativa correta:

A

A contratação direta é possível sempre que houver urgência administrativa, independentemente de previsão legal, pois o interesse público prevalece sobre o procedimento licitatório.

B

A licitação pode ser dispensada quando o gestor público justificar a escolha com base em critérios subjetivos de confiança e tradição da empresa fornecedora.

C

A licitação é obrigatória apenas para obras públicas, não se aplicando ao fornecimento de bens ou serviços, que podem ser contratados diretamente pela Administração.

D

A licitação é obrigatória, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, sendo que a simples preferência por fornecedor habitual não autoriza contratação direta.

E

A contratação direta é válida, pois a comprovação de qualidade e preços competitivos da empresa já fornecedora atende ao princípio da eficiência, dispensando a necessidade de licitação.

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Q4062076

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062076 Direito Administrativo

Um município pretende contratar solução tecnológica inovadora para gestão integrada de dados urbanos, envolvendo inteligência artificial e integração de múltiplas bases públicas. A Administração identificou que não possui condições de definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender plenamente à sua necessidade, sendo indispensável a interação com potenciais fornecedores para desenvolvimento da melhor solução.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que identifica a modalidade licitatória adequada à situação descrita.

A

Leilão, tendo em vista a possibilidade de selecionar proposta mais vantajosa mediante oferta pública e competitiva entre interessados previamente habilitados.

B

Concorrência, por se tratar de contratação de grande vulto e de objeto complexo, admitindo ampla participação de interessados previamente qualificados.

C

Concurso, considerando que a Administração busca a melhor solução técnica, mediante seleção de trabalho intelectual com posterior premiação ao vencedor.

D

Diálogo competitivo, diante da impossibilidade de definição prévia e precisa do objeto, permitindo interação com licitantes para desenvolvimento de soluções aptas a atender às necessidades da Administração.

E

Pregão, em razão da possibilidade de disputa pelo menor preço, ainda que o objeto envolva solução tecnológica inovadora com especificações não padronizadas.

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Q4062073

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062073 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 organiza a Administração Pública brasileira em administração direta e indireta, ambas submetidas aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esse modelo, analise a situação hipotética:

• Um município cria uma entidade para gerir serviços de saneamento básico, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito público.
• Um Estado institui uma sociedade de economia mista para explorar atividade econômica de transporte coletivo intermunicipal.
• No âmbito da União, um ministério passa a coordenar políticas públicas de saúde.
• Uma fundação pública federal é incumbida de desenvolver pesquisas científicas voltadas à saúde coletiva.

À luz da organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

O ministério federal integra a administração direta, pois os ministérios são órgãos sem personalidade jurídica própria, vinculados ao Poder Executivo da União.

B

A fundação pública federal destinada à pesquisa científica integra a administração indireta e pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme lei específica. Sua criação exige lei ordinária, não lei complementar.

C

A entidade municipal criada com personalidade jurídica de direito público caracteriza uma autarquia, integrante da administração indireta. A sociedade de economia mista estadual também integra a administração indireta, mas possui personalidade jurídica de direito privado. Ambas estão submetidas aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.

D

Todas as entidades da administração indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estão submetidas aos princípios constitucionais da Administração Pública, independentemente de possuírem personalidade jurídica de direito público ou privado.

E

A criação de autarquias e fundações públicas exige lei específica, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizadora e dos respectivos atos constitutivos.

Q4062054

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062054 Direito Administrativo

No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.

B

A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.

C

A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.

D

Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.

E

Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.

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Q4061921

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |

Q4061921 Direito Administrativo

Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de competência transfere a titularidade da função administrativa ao agente delegado de forma definitiva.

B

A delegação de competência é admitida, mas não pode abranger edição de atos normativos nem decisão de recursos administrativos.

C

A delegação de competência depende de autorização judicial prévia, não podendo ser realizada por ato administrativo.

D

A delegação de competência é vedada na Administração Pública, devendo os atos ser praticados exclusivamente pela autoridade originária.

E

A delegação de competência pode abranger qualquer matéria, inclusive atos normativos e decisões recursais, conforme conveniência administrativa.

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Q4061862

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Eletricista - Edital nº 25 |

Q4061862 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das licitações e contratos de obras e serviços de engenharia.

A

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é documento facultativo e pode ser dispensado sempre que houver projeto básico elaborado, autorizado pelo superintendente da obra.

B

O critério de julgamento “menor preço” é o único permitido para contratação de obras e serviços de engenharia.

C

A modalidade convite é a mais utilizada para obras públicas, desde que aprovada pelo superintendente da autarquia superior.

D

A contratação integrada permite que o contratado seja responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico, e executivo, além da execução da obra ou serviço.

E

A fiscalização contratual deve ser realizada exclusivamente por profissionais do setor jurídico, de modo a não haver conflito de interesses entre os agentes técnicos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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