Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3932516 Direito Administrativo
        No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.

Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir. 


A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa. 

Alternativas
Q3932515 Direito Administrativo
        No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.

Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir. 


A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa. 

Alternativas
Q3932368 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os processos administrativos em que conste como parte ou interessado indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância.
Alternativas
Q3932367 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.
Alternativas
Q3932366 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos só podem ser realizadas por meio de advogado.
Alternativas
Q3932365 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
O princípio do formalismo moderado implica que a Administração Pública deve privilegiar o uso de formas simples, mas suficientes para propiciar adequado grau de certeza e de segurança.
Alternativas
Q3932364 Direito Administrativo

João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.


Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que cessar a infração, já que se trata de infração permanente.
Alternativas
Q3932363 Direito Administrativo

João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.


Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.

 O estatuto dos servidores públicos civis da União proíbe João de ser cotista ou acionista de empresa privada.
Alternativas
Q3932362 Direito Administrativo

João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.


Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.

A conduta de João caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, cuja sanção levará à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Alternativas
Q3932361 Direito Administrativo

João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.


Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.

João e seu cunhado responderão por improbidade administrativa, mas não o chefe de João.
Alternativas
Q3932360 Direito Administrativo

João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.


Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.

A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção por improbidade administrativa.
Alternativas
Q3932359 Direito Administrativo

João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.


Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.

Considera‑se a conduta de João como improbidade administrativa, mas não há como aplicar o referido normativo a seu cunhado, já que ele não possui vínculo funcional com a Administração Pública.
Alternativas
Q3932358 Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue os itens seguintes.
As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
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Q3931538 Direito Administrativo
Um servidor estável foi desligado por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante disso, o ato é:
Alternativas
Q3931130 Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
Na modalidade de licitação leilão, o critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de maior lance, sendo vedado o uso do critério de técnica e preço.
Alternativas
Q3931128 Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras é automática, independentemente do valor.
Alternativas
Q3931127 Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
No rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação dos licitantes.
Alternativas
Q3931126 Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo.
Alternativas
Q3931125 Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o diálogo competitivo é a modalidade indicada para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica de alta complexidade.
Alternativas
Q3931085 Direito Administrativo
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
Alternativas
Respostas
4581: C
4582: C
4583: E
4584: E
4585: E
4586: C
4587: C
4588: E
4589: C
4590: C
4591: E
4592: E
4593: C
4594: C
4595: C
4596: E
4597: C
4598: C
4599: C
4600: E