Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 234

Q3957707

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico de Laboratório-Ciências Agrárias |

Q3957707 Direito Administrativo

De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com

A

professores, técnicos e cientistas estrangeiros ou brasileiros.

B

professores estrangeiros e técnicos limitados aos brasileiros.

C

cientistas brasileiros natos e professores e técnicos estrangeiros.

D

professores, técnicos e cientistas brasileiros naturalizados.

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Q3957669

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Operador de Máquinas |

Q3957669 Direito Administrativo

Direitos e deveres do servidor público envolvem ética e responsabilidade (Lei 8.112/90 – princípios gerais). Analise as afirmações a seguir.
( ) I. Cumprir normas institucionais é dever funcional.
( ) II. Zelar pelo patrimônio público é obrigação.
( ) III. Uso indevido do equipamento é permitido.
( ) IV. A conduta ética fortalece o serviço público.
Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q3957521

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957521 Direito Administrativo

Em uma instituição pública de ensino, constatou-se que determinados servidores priorizam o atendimento a pessoas com as quais mantêm vínculos pessoais, utilizam informações institucionais para orientar interesses particulares e adotam condutas divergentes dos procedimentos formalmente estabelecidos. Essas práticas têm gerado questionamentos sobre a lisura da transparência e da equidade dos serviços prestados. À luz da ética no serviço público educacional e dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

As condutas descritas são aceitáveis quando visam agilizar o atendimento e preservar relações interpessoais.

B

A ética no serviço público restringe-se ao cumprimento de normas internas, não se relacionando com princípios constitucionais.

C

O favorecimento pessoal é admissível quando realizado sem intenção de causar dano à instituição.

D

As práticas violam os princípios da impessoalidade e da moralidade, comprometem a eficiência administrativa e devem ser apuradas.

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Q3957401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957401 Direito Administrativo

Durante uma ação de rotina, o fiscal de obras e postura de determinado município lavrou uma notificação preliminar a um munícipe por infringir a Lei Municipal nº 58/1990 (infração descrita no auto e devidamente identificada no local). No ato da notificação, o fiscal fixou prazo para que o notificado regularizasse a situação. Com base no procedimento administrativo previsto na legislação municipal mencionada, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.
III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

I, apenas

C

I e II, apenas

D

I e III, apenas

E

II e III, apenas

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Q3957390

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957390 Direito Administrativo

Henrique é servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de analista administrativo, com histórico funcional sem penalidades. Além do cargo efetivo, Henrique exerce função de confiança como chefe do setor de compras desde o ano de 2021. Em fevereiro de 2023, a chefia imediata detectou que ele estava comercializando produtos no local e horário de trabalho, tanto para seus colegas quanto para o público atendido no local. Considerando o caso hipotético narrado, qual penalidade, dentre as relacionadas a seguir, é aplicável à conduta praticada por Henrique?

A

Cassação.

B

Demissão.

C

Suspensão.

D

Destituição.

E

Advertência.

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Q3957389

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957389 Direito Administrativo

Após alteração legislativa que promoveu uma reestruturação administrativa, com o objetivo de modernizar a estrutura organizacional e reduzir sobreposição de funções no Município, o cargo efetivo de auxiliar administrativo II, anteriormente ocupado por João Carlos, servidor estável, com dezoito anos de serviço público municipal, foi extinto. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, tendo em vista a condição de João Carlos, assinale a afirmativa correta.

A

Não se aplicará o reaproveitamento, uma vez que a extinção do cargo não se enquadra nas hipóteses permitidas

B

Considerando que o provimento derivado decorreu de reestruturação administrativa, haverá interrupção do exercício.

C

A Administração deverá realizar o aproveitamento do servidor por meio do enquadramento, se atendidos todos os requisitos para tanto.

D

João Carlos será obrigatoriamente aposentado em razão da extinção do seu cargo, sendo-lhe assegurado o recebimento de valores proporcionais ao salário percebido no cargo.

E

A Administração municipal não estará obrigada a realizar o aproveitamento do servidor, ainda que em caso de vacância de cargo de atribuição e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q3957388

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957388 Direito Administrativo

O Município de Venda Nova do Imigrante tem o intuito de realizar a doação de um bem imóvel dominical do Município, situado em região industrial, para a instalação de uma empresa do ramo alimentício. O servidor responsável pela análise do processo de doação preparou um pedido de autorização a ser direcionado à Câmara de Vereadores, com base nos requisitos previstos no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Nos termos dessa normativa, devem constar, obrigatoriamente, do pedido de autorização direcionado à Câmara de Vereadores, EXCETO:

A

O prazo de cumprimento dos encargos.

B

Os encargos do donatário ou concessionário.

C

A individualização do donatário ou concessionário.

D

As razões da não utilização do bem pela Administração municipal.

E

A descrição detalhada e a avaliação do bem objeto da doação ou concessão.

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Q3957386

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957386 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo sobre competência, delegação, impedimentos, instrução e decisão. Com base no contexto dos processos administrativos em questão e à luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, sendo dispensável a motivação frente às circunstâncias.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

No âmbito do processo administrativo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar integralmente a sua competência a outros órgãos ou titulares, exceto se estes não lhe forem hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q3957384

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957384 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992 – prevê normas voltadas à proteção da legalidade, da moralidade e dos princípios que regem a Administração Pública. O texto legal define padrões de atuação e obrigações a serem observadas, com o objetivo de preservar a integridade administrativa e assegurar a regularidade dos atos praticados no âmbito da gestão pública. À luz desse contexto normativo, analise os casos hipotéticos a seguir.
Caso 1: Pessoa jurídica de direito privado celebrou contrato com a Administração Pública, resultando na prática de ato que gerou prejuízo ao erário. Um dos sócios, embora não tenha participado diretamente do ato, recebeu participação nos lucros da empresa, que incluía valores obtidos com a conduta ilícita.
Caso 2: Um agente, sem vínculo com a Administração Pública, concorreu para a prática de um ato de improbidade. Outro agente, também sem vínculo, apenas induziu outro servidor para a prática do mesmo ato de improbidade.
Caso 3: Pessoa jurídica foi responsabilizada por ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades verificadas na execução de contrato com o ente público, que geraram prejuízo à Administração e vantagem indevida aos administradores da empresa.
Caso 4: Agente público praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Foi determinada a sua responsabilização e a aplicação de penalidades.
Caso 5: Agente público praticou ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos.
Com base nas disposições da legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se houver participação comprovada e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão integralmente pelo dano.

B

No caso 2, as disposições da LIA aplicam-se ao agente que, mesmo não sendo agente público, concorreu dolosamente ou culposamente para a prática do ato de improbidade, mas não se aplicam ao agente que apenas induziu a prática do ato de improbidade, já que sua participação efetiva não foi comprovada.

C

No caso 3, se aplicada a sanção de proibição de contratação com o poder público, esta não poderá, em nenhuma hipótese, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, devendo sempre observar os impactos econômicos e sociais da sanção, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

D

No caso 4, diante do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, será aplicado pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, mesmo que minoritário, pelo prazo não superior a dois anos.

E

No caso 5, para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3956977

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Profissional de Educação Física (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3956977 Direito Administrativo

A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

A ética no serviço público autoriza decisões baseadas em convicções pessoais do agente, desde que estas não contrariem diretamente a legislação vigente.

B

A ética no serviço público se confunde com a legalidade estrita, uma vez que toda decisão legal é, por definição, eticamente legítima no âmbito da Administração.

C

A observância da ética no serviço público restringe-se às hipóteses em que exista norma expressa que discipline previamente a conduta do agente.

D

A ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa.

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Q3956352

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Psicopedagogo |

Q3956352 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

B

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

C

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

D

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

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Q3955841

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955841 Direito Administrativo

No que concerne à descentralização administrativa, representada pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que integram a Administração Indireta, tem-se que

A

sociedades de economia mista submetem-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que concerne à contratação de pessoal e aquisições de bens e serviços.

B

autarquias são instituídas por lei e possuem as mesmas prerrogativas do ente instituidor no que concerne ao regime de seus bens e forma de execução de suas dívidas.

C

consórcios públicos são constituídos mediante ratificação, por lei de todos os entes consorciados, do Contrato de Consórcio, integrando a Administração Indireta apenas do líder do Consórcio.

D

entidades qualificadas como organizações sociais e que celebrem contrato de gestão com o Poder Público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta.

E

empresas públicas são instituídas para atuar junto à iniciativa privada, sendo dotadas de personalidade de direito público, salvo quando atuam em regime de competição no mercado.

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Q3955839

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955839 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de diversos órgãos públicos, a fim de oferecer serviços à população de forma regionalizada. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei n^o 11.079/2004, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

possível, na modalidade concessão administrativa, vedados aportes de recursos públicos atrelados a investimentos em bens reversíveis.

B

viável, desde que o contrato seja de, no máximo, 30 anos, com investimento do parceiro privado não inferior a 50% dos investimentos totais requeridos.

C

viável, desde que adotada a modalidade patrocinada, com contraprestação pecuniária atrelada à parcela fruível dos serviços.

D

inviável, dado que em contratos de Parceria Público-Privada a Administração não pode figurar como usuária direta dos serviços.

E

possível, na modalidade concessão administrativa, com prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, e investimento mínimo de R$ 10 milhões.

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Q3955838

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955838 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui

A

pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.

B

procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.

C

procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

D

modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.

E

procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

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Q3955490

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Supervisor Escolar |

Q3955490 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

B

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

C

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

D

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

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Q3955352

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955352 Direito Administrativo

O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A anulação e a revogação possuem a mesma natureza jurídica, diferenciando-se apenas quanto aos efeitos temporais do ato retirado.

B

A Administração somente pode exercer a autotutela sobre atos vinculados, sendo vedada a retirada de atos discricionários já consumados.

C

A Administração deveria submeter ambos os atos ao Poder Judiciário, pois somente este possui competência para anular e revogar atos administrativos.

D

A retirada do ato ilegal configura revogação, enquanto a retirada do ato inconveniente configura anulação, ambas dependentes de provocação judicial.

E

A Administração pode, no exercício da autotutela, anular o ato ilegal por vício de legalidade e revogar o ato válido por razões de mérito, independentemente de autorização judicial.

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Q3955345

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955345 Direito Administrativo

João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

de gestão

B

de império

C

dependentes

D

desvinculados

E

de expediente

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Q3955342

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955342 Direito Administrativo

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.

C

Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.

D

Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3955339

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955339 Direito Administrativo

O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, visando conferir maior agilidade à prestação de serviços públicos de natureza econômica e técnica, decide reestruturar a Administração Pública. Diante disso, encaminha à Câmara Municipal projetos de lei e atos administrativos para a criação de novas entidades. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, analise a situação hipotética e assinale, a seguir, uma conduta em conformidade com o texto legal.

A

A criação de subsidiárias de uma empresa pública municipal é expressamente vedada pela legislação.

B

Para a criação de uma autarquia ou fundação pública, basta a expedição de um decreto do Poder Executivo, sendo dispensável a edição de lei municipal específica para este fim.

C

Caso o Município decida criar uma empresa pública para explorar atividades econômicas, essa entidade deverá sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias.

D

O Município poderá criar uma empresa pública para explorar atividade econômica, sendo que essa poderá gozar de privilégios fiscais diferenciados e superiores aos das empresas do setor privado, visando garantir a supremacia do interesse público.

E

Uma sociedade de economia mista municipal, por integrar a estrutura do Estado, deverá submeter-se obrigatoriamente ao regime jurídico de direito público, não se aplicando a ela as obrigações trabalhistas e tributárias próprias das empresas privadas.

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Q3955336

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955336 Direito Administrativo

Um cidadão apresentou representação perante a autoridade administrativa competente, noticiando que determinado agente público municipal teria enriquecido ilicitamente, beneficiando-se do exercício de seu cargo para tanto. Instaurada a ação por improbidade administrativa, o Ministério Público (MP) requereu judicialmente a indisponibilidade de bens do investigado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a validade jurídica das ações descritas a seguir e assinale a afirmativa correta.

A

A representação para a instauração de investigação pode ser verbal ou escrita. Se verbal, a lei dispensa a qualificação do representante, visando garantir o anonimato e incentivar denúncias.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, assegurada essa garantia fundamental do indivíduo.

C

Ao final do procedimento administrativo, com a conclusão do relatório, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas das apurações de autoria e materialidade dos atos de improbidade administrativa.

D

A autoridade administrativa, tão logo receba a representação, terá a obrigação de instaurar o processo administrativo para apuração do ato ímprobo, sendo vedada a rejeição liminar da representação, ainda que não se vislumbre indícios iniciais de autoria.

E

A indisponibilidade de bens requerida pelo MP poderá ser deferida sem a oitiva prévia do réu, sempre que houver provas de que o contraditório prévio possa frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

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