Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.042 questões
Q3931085
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo
seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que
o interessado esgote, primeiramente, os recursos na
esfera administrativa.
Q3931084
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, como regra geral,
em no máximo, três instâncias administrativas.
Q3931083
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam
impugnados temas relacionados tanto ao mérito
do ato administrativo, quanto em relação à própria
legalidade do ato.
Q3931082
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Admite‑se a delegação de decisões em relação a
recursos administrativos.
Q3931081
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções estabelecidas
pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Q3931080
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
Q3931079
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal
são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
Q3931078
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Q3931076
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
Por não ser agente público, o gerente comercial
não se sujeita à responsabilização por improbidade
administrativa.
Q3931075
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
Se o gerente comercial oferecer ao empregado do
conselho promessa de vantagem para influenciar na
escolha da instituição para outras capacitações do
órgão, o gerente poderá responder por improbidade
administrativa.
Q3931072
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.
A contratação deve ser interrompida pelo conselho,
pois há indícios de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928590
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 consagra princípios
que estruturam a atuação da administração pública,
assegurando que o exercício da função administrativa
ocorra em conformidade com os valores do Estado
Democrático de Direito. O conjunto de princípios
constitucionais que rege a administração pública, previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928587
Direito Administrativo
Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº
10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração
pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias, são classificados como de uso
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928586
Direito Administrativo
O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a
fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de
interesse público, constitui o conceito de poderes
administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar
infrações funcionais e aplicar sanções administrativas
definem o poder administrativo
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928585
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe
que “a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O
enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a)
deve comportar-se, no desempenho da função
administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os
valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus
fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a
lealdade e visando a uma boa administração, corresponde
ao conteúdo de qual princípio da administração pública?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928580
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto
das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a
criação, instituição e organização administrativa destas. De
acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928578
Direito Administrativo
De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública,
como devem atuar as guardas municipais?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928219
Direito Administrativo
João é proprietário de um imóvel localizado em área
tombada por seu valor histórico e arquitetônico.
Recentemente, o Poder Público Municipal, com base
em estudos técnicos que visam à conservação do
patrimônio cultural, instituiu uma taxa extra para
custear a manutenção e a fiscalização dos imóveis
tombados. Além disso, foram aplicadas autuações
administrativas em razão de alterações na fachada
realizadas pelo contribuinte sem a prévia autorização
do órgão competente. Diante do exposto, analisando
os aspectos tributários e administrativos envolvidos,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928213
Direito Administrativo
Em um concurso público para o cargo de professor, o
candidato vencedor apresentava título de doutor
obtido em universidade estrangeira, o qual foi
posteriormente revalidado no Brasil. Cinco anos após
sua posse, verificou-se que a instituição de ensino no
exterior não estava legalmente reconhecida em seu
país de origem, o que coloca em dúvida a validade do
título utilizado para a habilitação no certame.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928209
Direito Administrativo
Em um certame licitatório regido pela nova Lei de
Licitações (Lei n.º 14.133/2021), com o intuito de
assegurar a eficiência e a segurança jurídica do
processo, o prazo mínimo estabelecido para que os
licitantes apresentem impugnações ao edital, contado
a partir da data de sua divulgação é de:
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