Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.042 questões
Q3927279
Direito Administrativo
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como
organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino,
com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades.
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
Q3927278
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica
sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar
um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar
que a agência reguladora competente
Q3927276
Direito Administrativo
Considerando o conceito de serviço público, entre os
vários tipos nomeados pela doutrina administrativista,
encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um desses serviços.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Provas:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências
|
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática |
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |
Q3927108
Direito Administrativo
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927078
Direito Administrativo
O controle administrativo é o conjunto de instrumentos
que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a
própria administração pública, os Poderes Judiciário e
Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio
de órgãos especializados, possam exercer o poder de
fiscalização, orientação e revisão da atuação
administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes
públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.
São classificações de controle da Administração pública:
I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
III. Quanto à extensão: interno ou externo
IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.
São classificações de controle da Administração pública:
I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
III. Quanto à extensão: interno ou externo
IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927077
Direito Administrativo
Analise os conceitos e assinale:
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927076
Direito Administrativo
A respeito da estrutura da administração pública, analise o
conceito a seguir e assinale a opção CORRETA:
É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse público, segue um processo que envolve a legislação e os poderes públicos competentes.
O conceito faz referência a (s):
É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse público, segue um processo que envolve a legislação e os poderes públicos competentes.
O conceito faz referência a (s):
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927075
Direito Administrativo
A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os
itens a seguir:
I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.
II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.
III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.
IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.
Estão CORRETOS:
I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.
II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.
III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.
IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927074
Direito Administrativo
A respeito do que é e para que serve o Direito
Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927073
Direito Administrativo
A respeito dos conceitos dos princípios da administração
pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3927052
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes
direitos aos usuários da prestação digital de serviços
públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de
26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
I. Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital.
II. Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário.
III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital.
IV. Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
V. Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.
Estão CORRETOS:
I. Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital.
II. Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário.
III. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital.
IV. Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
V. Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927048
Direito Administrativo
O controle administrativo é o conjunto de instrumentos
que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a
própria administração pública, os Poderes Judiciário e
Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio
de órgãos especializados, possam exercer o poder de
fiscalização, orientação e revisão da atuação
administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes
públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.
São classificações de controle da Administração pública:
I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
III. Quanto à extensão: interno ou externo
IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.
São classificações de controle da Administração pública:
I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
III. Quanto à extensão: interno ou externo
IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927047
Direito Administrativo
Analise os conceitos e assinale:
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927046
Direito Administrativo
A respeito da estrutura da administração pública, analise o
conceito a seguir e assinale a opção CORRETA:
É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse público, segue um processo que envolve a legislação e os poderes públicos competentes.
O conceito faz referência a (s):
É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse público, segue um processo que envolve a legislação e os poderes públicos competentes.
O conceito faz referência a (s):
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927045
Direito Administrativo
A respeito da Administração Direta e Indireta, analise os
itens a seguir:
I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.
II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.
III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.
IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.
Estão CORRETOS:
I. A Administração Direta e a Indireta são conceitos que estruturam a organização do poder público no Brasil, dividindo as responsabilidades e funções do Estado na prestação de serviços à sociedade, de modo a garantir o que é primordial para o correto funcionamento do Estado Democrático de Direito.
II. A Administração Direta inclui órgãos que integram a própria estrutura do governo, como Ministérios, Secretarias, e outras unidades administrativas da União, de Estados, Municípios e Distrito Federal, atuando sob a direção centralizada do Executivo.
III. Administração Indireta engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de interesse público.
IV. A Administração Direta e a Indireta se sujeitam a um regime jurídico diferenciado da iniciativa privada, denominado regime de Direito Público, o qual define um conjunto de normas que asseguram prerrogativas e objetivos, tais como a obrigatoriedade de realização de processos seletivos ou concursos públicos e, ainda, efetuar licitações para a contratação de serviços ou obras, nos casos em lei definida.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927044
Direito Administrativo
A respeito do que é e para que serve o Direito
Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927043
Direito Administrativo
A respeito dos conceitos dos princípios da administração
pública, analise as opções e assinale a INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927037
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da
República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado
em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Provas:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo
|
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Técnico em Enfermagem |
Q3927033
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município
de Cajazeiras, a atividade administrativa do município
obedecerá, sob pena de nulidade do ato, aos princípios
de, entre outros, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926988
Direito Administrativo
Segundo os valores atualizados estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras, a licitação é dispensável para valores inferiores a:
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