Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 226

Q3935473

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935473 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu alterações recentes (Lei nº 14.230/2021) que modificaram a tipificação dos atos. Uma das categorias de atos de improbidade é aquela que causa lesão ao erário. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão ou percentagem, em razão de suas atribuições.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q3935471

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935471 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca dos direitos dos administrados previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3935469

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935469 Direito Administrativo

O rito processual da licitação na Lei nº 14.133/2021 sofreu alterações importantes visando à celeridade, invertendo a lógica tradicional das fases do certame. Sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q3935465

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935465 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações trouxe alterações significativas quanto à vigência dos contratos administrativos. Para serviços e fornecimentos contínuos, a administração pode firmar contratos com prazos mais longos, desde que vantajoso. Assinale a alternativa que indica o prazo máximo inicial de vigência permitido para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogado.

A

Até 5 (cinco) anos.

B

Até 3 (três) anos.

C

Até 10 (dez) anos.

D

Até 12 (doze) meses.

E

Até 2 (dois) anos.

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Q3935219

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935219 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública transcende o mero cumprimento da lei (princípio da legalidade), englobando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal. A conduta do agente público, especialmente no sistema socioeducativo, onde se lida com direitos de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, exige um padrão ético elevado. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal) e legislações estaduais e municipais correlatas, bem como os princípios de Direitos Humanos, formam o arcabouço que guia a atuação proba, transparente e respeitosa do servidor.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público:

I.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público distinga o certo do errado, o honesto do desonesto, mas o limita ao que está expresso na lei, não podendo o Judiciário invalidar um ato legal com base em conceitos morais abstratos.
II.A conduta ética do servidor público restringe-se ao seu local de trabalho e ao horário de expediente, não tendo a Administração Pública competência para apurar fatos relativos à sua vida privada.
III.O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize a máquina administrativa para promoção pessoal, como ocorre na publicidade de atos e programas governamentais onde constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3935214

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935214 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios reitores da Administração Pública em todas as esferas da federação (União, Estados, DF e Municípios), sendo a bússola para a conduta dos agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no sistema socioeducativo. A gestão dos programas de atendimento, a contratação de pessoal, a realização de licitações e a prestação do serviço devem obediência estrita a esses mandamentos constitucionais. A probidade administrativa e a eficiência na alocação de recursos são exigências fundamentais para a garantia dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3935079

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Administrador |

Q3935079 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303 de 2016, conforme seu artigo 71, salvo exceções específicas.

A

Vigência limitada ao exercício financeiro.

B

Prazo indeterminado para obras e serviços.

C

2 anos, permitida uma única renovação por igual período.

D

5 anos.

E

10 anos como regra geral para qualquer serviço.

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Q3935067

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Administrador |

Q3935067 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 82 da Lei nº 13.303 de 2016, qual sanção administrativa deve estar prevista em cláusulas contratuais para casos de atraso injustificado na execução do contrato por parte do contratado?

A

Multa de mora.

B

Pagamento de multa por improdutividade ao fiscal do contrato.

C

Impedimento em participar de novo processo licitatório pelo período de 2 anos.

D

Impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 anos.

E

Impedimento em participar de novo processo licitatório até o término de execução do contrato.

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Q3935066

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Administrador |

Q3935066 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem preferencial das fases nas licitações de empresas públicas e sociedade de economia mista no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o artigo 51 da Lei Federal nº 13.303 de 2016.

A

Habilitação, divulgação, preparação, apresentação de lances ou propostas, verificação de efetividade, julgamento, negociação, interposição de recursos, adjudicação do objeto, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

B

Preparação, divulgação, apresentação de lances ou propostas, julgamento, verificação de efetividade, negociação, habilitação, interposição de recursos, adjudicação do objeto, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

C

Divulgação, apresentação de lances ou propostas, negociação, verificação de efetividade, preparação, interposição de recursos, adjudicação do objeto, habilitação e homologação do resultado ou revogação do procedimento.

D

Preparação, habilitação, interposição de recursos, julgamento, negociação, apresentação de lances ou propostas, verificação de efetividade, adjudicação do objeto, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

E

Habilitação, divulgação, negociação, apresentação de lances ou propostas, preparação, julgamento, interposição de recursos, julgamento, verificação de efetividade, adjudicação do objeto, homologação do resultado ou revogação do procedimento.

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Q3935061

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Administrador |

Q3935061 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei nº 13.303 de 2016:

A

Negociação; conciliação; sistema de registro de preços; catálogo eletrônico de padronização.

B

Negociação; cadastramento; pregão eletrônico; edital de padronização; pesquisa de mercado.

C

Pré-qualificação permanente; cadastramento; sistema de registro de preços; catálogo eletrônico de padronização.

D

Pré-qualificação permanente; conciliação; pregão eletrônico; edital de padronização.

E

Pesquisa de mercado; cadastramento; sistema de registro de preços; negociação; conciliação.

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Q3935057

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Administrador |

Q3935057 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controles interno e externo.

Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.

A

O controle que o Poder Judicial exerce sobre a Administração Pública, seja interno ou externo, pode ser de dos tipos: controle político e controle financeiro.

B

Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se ao Ministério Público e Poder Legislativo.

C

Controle judicial é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

D

No contexto do controle administrativo, pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio.

E

A expressão “prescrição administrativa” pode designar a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; e a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.

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Q3934977

Q3934977 Direito Administrativo

Na Constituição Federal (Título III), o princípio da Administração Pública que determina que o administrador deve buscar o melhor resultado com o menor custo e maior agilidade é o da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Eficiência.

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Q3934532

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |

Q3934532 Direito Administrativo

Ainda à luz da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, assinale a opção correta.

A

O termo de referência deve garantir, por meio de cláusulas vinculantes, que, após a assinatura do contrato e durante toda sua vigência, o gestor do contrato exerça vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora de serviço, não sendo esse fato considerado intervenção da administração em sua gestão interna.

B

O termo de referência deverá ser assinado pela autoridade máxima da área de TIC, sendo obrigatória a definição precisa do objeto da contratação, vedadas especificações que limitem a competição, exigindo-se também que se assegure sua prorrogação por meio de cláusulas contratuais, as quais devem conter a indicação do prazo da prorrogação e da duração do contrato.

C

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação — sistemas de informação desenvolvidos para sustentar atividades como orçamento ou administração financeira comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central — poderá ter vigência máxima de 15 anos.

D

O apoio técnico aos processos de gestão das soluções de TIC não pode ser objeto de contratação, salvo quando a contratada que provê a solução de TIC seja a mesma que mensura a fiscalização.

E

Para fins de prorrogação contratual, fica a critério do gestor do contrato, desde que neste previsto, realizar ou não pesquisa de preços que venha a compor a documentação e vise subsidiar a decisão da administração de renovar a contratação.

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Q3933873

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933873 Direito Administrativo

A respeito das fases do processo licitatório, assinale a opção correta.

A

Os atos praticados na fase interna da licitação integram o processo administrativo como um todo, mas, uma vez superada essa etapa e publicado o edital, eventuais vícios de planejamento somente poderão ser corrigidos se não implicarem reabertura da competição ou modificação dos critérios de julgamento.

B

A estrutura sequencial das fases do processo licitatório reflete a opção legislativa por um modelo racional de decisão administrativa, no qual o planejamento antecede a competição e o julgamento se subordina a critérios previamente estabelecidos.

C

A inversão de fases no processo licitatório altera a ordem de verificação dos requisitos dos licitantes, mas não afasta a necessidade de planejamento prévio consistente, limitando-se somente a modificar o momento procedimental da análise da habilitação.

D

A fase interna da licitação tem natureza meramente administrativa e preparatória, razão pela qual eventuais falhas ocorridas nessa etapa não comprometem a validade do procedimento, desde que a fase externa seja regularmente conduzida.

E

O planejamento da licitação constitui manifestação do poder discricionário da administração pública, permitindo ampla liberdade na definição do objeto e das exigências de habilitação, ainda que essas escolhas restrinjam a competitividade do certame.

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Q3933872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933872 Direito Administrativo

No que se refere à finalidade do processo licitatório e à sua inserção no regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

Embora constitua procedimento juridicamente estruturado, a licitação não é o melhor instrumento para a promoção da eficiência administrativa, uma vez que sua função principal é assegurar controle e isonomia, cabendo somente às etapas posteriores da execução contratual a busca por qualidade e desempenho.

B

A licitação tem como objetivo central a seleção da proposta economicamente mais vantajosa, sendo a análise de aspectos qualitativos e de desempenho admissível apenas quando expressamente for prevista entre os critérios de julgamento no edital, sob pena de violação à isonomia entre os licitantes.

C

A licitação constitui instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos, restringindo a discricionariedade do gestor público.

D

A exigência de licitação decorre da natureza privada dos contratos celebrados pela administração pública, que, ao atuar no mercado, deve submeter-se às mesmas regras aplicáveis aos particulares.

E

A licitação pode ser dispensada quando demonstrado, em procedimento administrativo devidamente motivado, que a competição é inviável ou que a realização do certame comprometeria a eficiência da contratação, desde que preservados os princípios da legalidade e da motivação.

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Q3933871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933871 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenho, com descumprimentos pontuais de prazos e de padrões de qualidade, sem caracterização de inadimplemento total. Ao acompanhar a execução, a administração pública avaliou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais e a adoção de medidas corretivas para restabelecer a adequada prestação do serviço.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação à gestão de contratos administrativos, especialmente no que se refere a sanções administrativas, finalidade gerencial e responsabilização na execução contratual.

A

Em situações de descumprimentos pontuais de prazos e qualidade, a administração deve rescindir o contrato de forma imediata, sendo vedada a adoção de medidas corretivas ou ajustes operacionais durante a execução.

B

A aplicação de sanções administrativas no âmbito dos contratos administrativos tem natureza punitiva e deve ser adotada sempre que verificado qualquer descumprimento contratual, independentemente de sua gravidade ou impacto na execução.

C

A aplicação de sanções administrativas na execução contratual deve restringir-se aos critérios expressamente previstos no contrato, sendo vedada à administração pública a consideração da conduta global do contratado, dos impactos do inadimplemento sobre o interesse público ou de fatores relacionados à continuidade do serviço, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

D

Na hipótese apresentada, a adoção de medidas corretivas e o eventual sancionamento do contratado devem observar a proporcionalidade e a gravidade do descumprimento, sendo possível aplicar providências graduais sem que a ocorrência de falhas pontuais imponha, por si só, rescisão imediata do ajuste.

E

A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual, como orientações formais e ajustes operacionais, impede a aplicação posterior de sanções administrativas, uma vez que a administração pública deve optar por apenas um desses instrumentos de atuação.

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Q3933870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933870 Direito Administrativo

A respeito da execução de contratos administrativos, da gestão de riscos e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro, assinale a opção correta.

A

Alterações promovidas pela administração durante a execução contratual não afetam o equilíbrio econômico‑financeiro, pois decorrem do exercício regular de prerrogativas administrativas.

B

A recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato decorre da ruptura da relação originalmente pactuada entre encargos e remuneração, exigindo demonstração do nexo causal e da onerosidade excessiva.

C

A ocorrência de eventos supervenientes durante a execução contratual autoriza a recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro, independentemente de prova do impacto econômico.

D

A fiscalização da execução contratual restringe‑se à verificação formal do cumprimento das cláusulas pactuadas, não abrangendo a análise de riscos ou de impactos sobre o interesse público.

E

A identificação e a alocação prévia de riscos no contrato dispensam o monitoramento e a reavaliação desses riscos durante a fase de execução contratual.

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Q3933869

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933869 Direito Administrativo

Considerando os princípios e a finalidade da gestão de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade da administração pública pela execução contratual é integralmente afastada quando demonstrado que o contratado deu causa às falhas ocorridas durante a execução.

B

A gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, buscando assegurar a adequada execução do objeto, a proteção do interesse público e a mitigação de riscos ao longo da execução contratual.

C

A aplicação de sanções administrativas, que têm finalidade punitiva e aplicação automática, deve observar apenas a garantia do contraditório e da ampla defesa.

D

A gestão de contratos administrativos tem natureza exclusivamente formal e documental, restringindo-se ao registro dos atos e à verificação do cumprimento literal das cláusulas pactuadas.

E

A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual impede a aplicação posterior de sanções administrativas, pois a administração deve optar por corrigir ou por sancionar o contratado.

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Q3933868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933868 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública federal celebrou contrato administrativo para prestação continuada de serviços de apoio técnico especializado. Durante a execução contratual, verificou-se a necessidade de ajustes quantitativos no objeto, bem como a ocorrência de atrasos na entrega de determinadas etapas, atribuídos tanto a falhas do contratado quanto a deficiências na atuação administrativa durante a fase de acompanhamento do contrato.

Com relação à gestão de contratos e ao caso hipotético descrito, assinale a opção correta.

A

A gestão de contratos administrativos concentra-se no acompanhamento da execução e no controle do cumprimento das cláusulas pactuadas, sendo a avaliação de desempenho e a gestão de riscos atividades acessórias, aplicáveis quando expressamente previstas no instrumento contratual.

B

A ocorrência de falhas na execução contratual atribuíveis à administração afasta a aplicação de sanções ao contratado, ainda que este tenha concorrido para o inadimplemento parcial do contrato.

C

A alteração quantitativa do objeto contratual, quando necessária à adequação do contrato ao interesse público, constitui prerrogativa da administração, devendo ser acompanhada da preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

D

A fiscalização do contrato administrativo é atividade acessória, cabendo ao contratado comunicar à administração eventuais falhas ou riscos relativos à execução, sob pena de assunção integral da responsabilidade.

E

A necessidade de ajustes no objeto contratual durante a execução evidencia planejamento inadequado, o que torna juridicamente inválidas as alterações promovidas, ainda que justificadas.

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Q3933864

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933864 Direito Administrativo

Com base na organização administrativa da União e nas características jurídicas das autarquias e fundações públicas, assinale a opção correta.

A

Por possuírem patrimônio destinado a uma finalidade específica, as fundações públicas não se submetem a qualquer forma de controle por parte do ente instituidor, atuando de modo independente.

B

A criação de autarquias depende de lei específica, ao passo que as fundações públicas, por serem entidades da administração indireta, sempre têm sua criação diretamente efetivada por lei, sendo vedada a hipótese de mera autorização legislativa com posterior instituição por ato administrativo.

C

As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, mas permanecem vinculadas ao ente instituidor, sujeitando-se a controle finalístico quanto à legalidade e ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

D

As autarquias integram a administração direta da União, uma vez que exercem atividades típicas de Estado e se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público.

E

As fundações públicas distinguem-se das autarquias por possuírem personalidade jurídica de direito privado, independentemente do modo como foram instituídas ou do regime jurídico a que se submetem.

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