Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.745 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3962760
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021
poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por
acordo entre as partes.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao acordo
entre as partes.
1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962646
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A teoria do risco integral da responsabilidade civil
do Estado é aplicada no ordenamento jurídico
brasileiro em situações excepcionalíssimas, como
danos nucleares ou danos ambientais. Segundo essa
teoria, admite‑se a excludente de responsabilidade
quando ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima
ou quando o fato decorrer de caso fortuito ou força
maior.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962645
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STF, a
responsabilidade civil do Estado em relação a
profissional da imprensa ferido por agentes policiais
durante cobertura jornalística, em manifestações
em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e
manifestantes é objetiva.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962644
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A reversão em cargo público consiste na reinvestidura
do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,
ou no cargo resultante de sua transformação, quando
for invalidada judicialmente a sua demissão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962643
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A licitação na modalidade de diálogo competitivo será
conduzida por comissão de contratação composta de
pelo menos três servidores efetivos ou empregados
públicos pertencentes aos quadros permanentes
da Administração, sendo admitida a contratação
de profissionais para assessoramento técnico da
comissão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962642
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro
de preços é o conjunto de procedimentos para
realização, mediante contratação direta ou licitação
nas modalidades pregão ou concorrência, de registro
formal de preços relativos à prestação de serviços,
às obras, à aquisição e à locação de bens para
contratações futuras.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962641
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
As empresas públicas que prestam serviços essenciais,
em regime não concorrencial e sem finalidade
lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica
de direito privado, estão sujeitas ao regime de
precatórios para o pagamento de débitos decorrentes
de suas atividades, conforme decidiu o plenário do
STF, no julgamento da ADPF 1.193.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962640
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista, mesmo que tenha
personalidade jurídica de direito público interno, será
constituída sob a forma de sociedade anônima.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962639
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
Desde que a maioria do capital votante permaneça em
propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal
ou do município, será admitida, no capital da empresa
pública, a participação de outras pessoas jurídicas
de direito público interno, bem como de entidades
da administração indireta da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962638
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A descentralização por delegação poderá ocorrer
tanto por contrato administrativo quanto por ato
administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962637
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas referentes ao direito administrativo,
julgue o item seguinte.
A intervenção no domínio econômico é considerada
uma atividade administrativa que deve ser prestada
exclusivamente pela Administração Pública Direta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962605
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui
deveres e direitos assegurados perante a Administração
Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir,
conforme a Lei nº 9.784/1999.
É facultado ao administrado prestar as informações
que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962604
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui
deveres e direitos assegurados perante a Administração
Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir,
conforme a Lei nº 9.784/1999.
O administrado pode formular alegações e apresentar
documentos no processo administrativo, devendo
a Administração considerá‑los antes da tomada de
decisão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962603
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui
deveres e direitos assegurados perante a Administração
Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir,
conforme a Lei nº 9.784/1999.
A Administração Pública pode negar ao administrado,
mesmo que ele esteja na condição de interessado, o
acesso aos autos do processo administrativo, desde
que o faça mediante decisão fundamentada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962602
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui
deveres e direitos assegurados perante a Administração
Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir,
conforme a Lei nº 9.784/1999.
O princípio da ampla defesa exige que o administrado
seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo
e qualquer processo administrativo, ainda que não
haja previsão legal específica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962601
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á
retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão
colegiada e o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962600
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.
A condenação por ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos
bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
do agente, não alcançando os bens de origem lícita.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962599
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.
Para a configuração do ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível
a demonstração de dano efetivo ao patrimônio
público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962598
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.
Na condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa que resultou em lesão ao erário, o
improbo estará sujeito à perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além
de outras penalidades.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962597
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.
A perda da função pública aplicada ao servidor
condenado por improbidade administrativa pode ser
executada antes mesmo do trânsito em julgado da
decisão judicial.
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