Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.150 questões
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900439
Direito Administrativo
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900438
Direito Administrativo
No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900437
Direito Administrativo
Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para prestação de serviço de
coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em 2010. Em 2019, o TCE-SP julgou
irregular contratação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde
pela Prefeitura B. Neste julgamento, entendeu pela irregularidade da contratação por
inobservância do dever de parcelamento do objeto contratual em quantas parcelas se
comprovassem técnica e economicamente viáveis, o que teria resultado em indevida
restrição à competitividade.
Considerando o caso descrito, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900436
Direito Administrativo
Examine as assertivas a seguir.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900435
Direito Administrativo
Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900422
Direito Administrativo
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança
da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900312
Direito Administrativo
Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo
disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por
motivo de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900311
Direito Administrativo
O controle administrativo exercido por uma entidade
administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia
administrativa, é denominado
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900309
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos,
conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERES-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |
Q1900308
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º
8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900019
Direito Administrativo
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900018
Direito Administrativo
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.
Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900017
Direito Administrativo
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900016
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
O fato do príncipe, que enseja a revisão do preço contratado, caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário.
O fato do príncipe, que enseja a revisão do preço contratado, caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900015
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900013
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.
Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900012
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900011
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900010
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição,
de licitação e contratos e dos poderes da administração pública,
julgue o item subsequente.
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |
Q1900007
Direito Administrativo
Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
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