Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2096

Q1997453

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997453 Direito Administrativo

Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De acordo com os Tribunais Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado perante em virtude deste episódio? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade administrativa neste caso é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

B

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, sem a necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

C

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa, cabendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

E

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, cabendo somente ao Estado indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, ao fato que a empresa contratante foi uma empresa estatal de economia mista.

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Q1997450

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997450 Direito Administrativo

Supondo que um determinado Prefeito nomeasse seu cônjuge para exercício de cargo de confiança no município. À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido se caracterizaria como ato de improbidade administrativa:

A

que atenta contra os princípios da administração pública.

B

que importa enriquecimento ilícito.

C

que causa prejuízo ao erário.

D

decorrente de concessão.

E

decorrente da aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Q1997446

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997446 Direito Administrativo

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:

A

2 (dois) anos.

B

3 (três) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q1997441

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997441 Direito Administrativo

A modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e sobre a fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

Não há necessidade a autoridade competente justificar a necessidade de contratação, devendo definir o objeto do certame e as exigências de habilitação.

C

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, podendo posteriormente fixar os prazos para fornecimento.

E

É obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

Q1997438

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997438 Direito Administrativo

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A

A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.

B

A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.

C

A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.

D

A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.

E

A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.

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Q1997437

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997437 Direito Administrativo

A alienação de bens no setor público ocorre quando:

A

há intervenção estatal na propriedade privada a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

B

há intervenção estatal na propriedade pública a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.

C

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo vedada a modalidade de doação.

D

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo priorizado o princípio da supremacia do interesse privado.

E

há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo comprovado o interesse público e observadas às normas legais.

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Q1997436

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997436 Direito Administrativo

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

A

Gestão patrimonial.

B

Controle de bens.

C

Licitação de bens.

D

Tombamento de bens.

E

Alienação de bens.

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Q1997434

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997434 Direito Administrativo

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

É direito do administrado não agir de modo temerário.

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Q1997433

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997433 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

A

pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

pessoa portadora de tuberculose latente.

C

pessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.

D

pessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.

E

pessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.

Q1997425

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997425 Direito Administrativo

À luz da Emenda Constitucional Nº 103 de 12/11/2019, o servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

B

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; se homem; 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

C

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 6 (seis) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

D

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

E

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

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Q1997424

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997424 Direito Administrativo

Márcio, detento que cumpria pena em regime fechado em um presídio, fugiu e se escondeu no interior do Estado. Meses após, o fugitivo praticou crime de roubo com violência à mão armada, tendo como consequência o falecimento de uma das vítimas. Acerca da situação, cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública? Julgue a escolha a resposta correta:

A

Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo em regra objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sem necessidade de comprovação do nexo causal.

B

Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo em regra objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando comprovado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo absoluta a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.

D

Não cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, devido que os atos omissivos do Estado possuem responsabilidade subjetiva perante terceiros.

E

Não cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública dado que o crime foi cometido fora de seu poder, tendo o Estado como regra responsabilidade subjetiva perante terceiros.

Q1997423

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997423 Direito Administrativo

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

A

Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.

B

Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.

C

Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

D

Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.

E

Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

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Q1997421

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997421 Direito Administrativo

A administração pública indireta presta serviços de forma:

A

centralizada.

B

concentrada.

C

condicionada.

D

descentralizada.

E

híbrida.

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Q1997420

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997420 Direito Administrativo

A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferido para outras pessoas diferentes daquelas que havia no momento daquela assinatura. Neste caso:

A

deverá o Estado realizar uma nova licitação sempre que ocorrer alguma mudança contratual imprevista.

B

deverá o Estado realizar uma nova licitação uma vez que o controle societário da empresa foi modificado.

C

o Estado não precisará realizar uma nova licitação, desde que o poder público concorde com a transferência de controle societário.

D

o Estado não precisará realizar uma nova licitação ao fato que já se passou uma década da assinatura do contrato.

E

o Estado não precisará realizar uma nova licitação, sendo de livre arbítrio das partes privadas conceder a transferência da concessão.

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Q1997419

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997419 Direito Administrativo

O Instituto de Previdência Social (INSS) é considerado uma:

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade econômica.

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Q1997418

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997418 Direito Administrativo

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

A

O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.

B

O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.

C

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.

D

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.

E

O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

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Q1997416

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997416 Direito Administrativo

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

A

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.

B

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

C

Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.

D

Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.

E

Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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Q1997409

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997409 Direito Administrativo

Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependências do hospital e atirou contra ele, causando o seu óbito, conseguindo empreender fuga. Deverá o Estado ser responsabilizado civilmente por este episódio? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A

O Estado deverá ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado por terceiro, cabendo a ele fornecer o mínimo de segurança a seus pacientes.

B

O Estado deverá ser responsabilizado exclusivamente por não ter capturado o infrator, não sendo a responsabilidade civil objetiva devido à situação ser reconhecida como imprevisível.

C

O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, posto que o paciente já se encontrava em estado crítico.

D

O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, tendo ele fornecido o mínimo de segurança a seu paciente, apesar do infrator não ter sido capturado.

E

O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, inexistindo assim o nexo causal entre a ação e o hospital.

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Q1997408

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997408 Direito Administrativo

Servidor público que pratica uma infração funcional deverá ser penalizado por meio do poder:

A

Normativo que cabe à Administração.

B

Disciplinar que cabe à Administração.

C

Hierárquico que cabe à Administração.

D

De Polícia que cabe à Administração.

E

Vinculado que cabe à Administração.

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Q1997407

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997407 Direito Administrativo

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A

Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

B

Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

C

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

D

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

E

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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