Infelizmente, a qualificação pretendida pela ABTech não será possível, pois sua finalidade não corresponde a nenhum dos objetivos legais estabelecidos para a qualificação de organizações sociais, as quais devem ser destinadas à pesquisa científica ou à proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde.

Para habilitar-se à qualificação pretendida, a ABTech precisa apresentar seu ato constitutivo, constando nele a sua finalidade não-lucrativa, bem como a obrigatoriedade de investimento de todos os seus eventuais excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

Caso venha a ser qualificada e necessite, a ABTech poderia receber bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, embora permanecesse vedado o repasse a ela de recursos orçamentários.

Caso torne-se uma organização social, a ABTech poderá ter servidores do Poder Executivo cedidos para nela trabalharem, desde que o ônus por esses servidores seja assumido pela própria ABTech.

Os servidores cedidos às organizações sociais têm direito às vantagens pecuniárias que vierem a ser pagas por elas, inclusive com incorporação das vantagens aos seus vencimentos.

As autarquias são pessoas jurídicas que podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, de acordo com a finalidade a que se propõem.

As autarquias podem ser criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, desde que, nessa última hipótese, seja instituída por lei.

As autarquias devem contar com capital exclusivamente público.

Em razão da autonomia típica dessas espécies jurídicas, a autarquia não pode sofrer controle da Administração Direta sobre a legalidade ou finalidade de seus atos.

A autarquia somente é criada por lei, ainda que esta não seja específica para este fim.

Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.

A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.

A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

Ser prestados regularmente, sem interrupções sem justificativas.

Ser prestados de modo seguro, sem riscos aos cidadãos atendidos.

Ser o mais econômicos possível, de modo a reduzir o gasto público na prestação.

Ser tarifados de forma módica e acessível.

Ser prestados da melhor forma possível, com o mínimo possível de desperdício, otimizando recursos e resultados.

A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

Marcos tinha o prazo de trinta dias para concluir uma tarefa que sua chefia direta o havia incumbido e conseguiu atender ao prazo, finalizando com sucesso dentro dos trinta dias.

Jônatas concluiu, por meio de levantamento de preços, que o custo médio de aquisição de dez computadores modernos para sua repartição seria de R$ 32.000,00. No entanto, Jônatas negociou com o empresário e conseguiu fechar a compra de doze máquinas em R$ 28.000,00.

Ângela concluiu com êxito um procedimento licitatório que presidia cumprindo todas as etapas legais exigidas para a realização, culminando na contratação da empresa habilitada.

Sandra encerrou o ano de 2021 com índice de assiduidade pessoal em 92%.

Miguel, tesoureiro de determinada secretaria municipal, encerrou o exercício de 2021 havendo executado apenas 73% do orçamento anual, permanecendo com 27% da verba guardada na conta bancária do órgão.

Autarquias.

Empresas Públicas.

Sociedades de Economia Mista.

Fundações Públicas.

Organizações Sociais.

A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

Regularidade.

Eficiência.

Continuidade.

Atualidade.

Segurança.

Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.

Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.

Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.

Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.

Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.

A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

Toda competência administrativa é presumida.

A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.

A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.

Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

O desfazimento pretendido pela Secretaria não pode mais ser realizado, em razão de já ter precluído pela assinatura do contrato.

O desfazimento pretendido pela Secretaria somente pode se dar por razões de interesse público.

A Secretaria ainda poderá realizar o desfazimento pretendido, desde que o faça por anulação fundamentada em ilegalidade, ou seja, vícios no procedimento licitatório, o qual induzirá também a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Caso o desfazimento pretendido tenha fundamento e avance, ele só poderá ocorrer sobre a integralidade do procedimento licitatório, sendo vedado o parcial.

Uma vez que já celebrado o contrato, este torna-se independente do procedimento licitatório pelo princípio da independência dos instrumentos, não podendo mais ser afetado pelo desfazimento do primeiro.

A Administração Jeronimense poderá assumir imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrem, por ato da própria Administração.

A Administração poderá executar contra a construtora as garantias contratuais, com vistas a ser ressarcida, inclusive dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

O Município de Jerônimo poderá, ainda, reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

As consequências aplicadas à construtora por decorrência da rescisão contratual não afastam a aplicação de sanções cabíveis e previstas em lei.

A Administração Pública Jeronimense poderá, mediante autorização judicial, ocupar e utilizar o local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.

Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.

As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.

Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

As compras de Jonas poderão ser realizadas por meio de contrato verbal, já que haverá pronto pagamento o valor está dentro do limite legal, sendo feitas em regime de adiantamento.

Contratos verbais com a Administração são nulos e de nenhum efeito.

Jonas poderia realizar as compras por meio de contrato verbal caso o valor não ultrapasse o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A hipótese autoriza a dispensa da licitação, mas não há previsão legal para a realização de contratos verbais.

Jonas poderá realizar as compras solicitadas por meio de contrato verbal preliminar, mas precisa formalizá-lo, ainda que posteriormente, por meio de contrato escrito em processo administrativo.

Deve constar no contrato os elementos característicos da obra a ser realizada pela contratada.

O contrato deve constar uma cláusula em que informe o crédito pelo qual correrá a despesa, inclusive com a classificação funcional programática e da categoria econômica.

As hipóteses de rescisão devem estar expressas no contrato.

A qualificação civil completa dos responsáveis técnicos da contratada e da obra, para fins de identificação e cadastro administrativo, devem constar no instrumento.

É obrigatório constar no contrato o dever da contratada de manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada.