Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2094

Q1998693

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998693 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que NÃO se refere a uma característica dos órgãos públicos.

A

São criados e extintos por lei.

B

Não possuem patrimônio próprio.

C

Não possuem personalidade jurídica.

D

Resultam da descentralização administrativa.

E

Em regra, não possuem capacidade processual.

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Q1998692

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998692 Direito Administrativo

Proceda a análise das assertivas a seguir.

I. A autarquia, pessoa jurídica de direito público instituída por lei, terá como marco inicial de sua existência a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.
II. Compõem a Administração Pública Indireta, dentre outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, os serviços sociais autônomos.
III. Integram a Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas, as autarquias e as fundações de direito público.
IV. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Está correto o que se afirma em

A

Nenhuma assertiva está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Somente uma assertiva está correta.

D

Somente três assertivas estão corretas.

E

Somente duas assertivas estão corretas.

Q1998691

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998691 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais vigentes alusivas ao servidor público, é correto afirmar que:

A

É absolutamente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de quaisquer benefícios em regime próprio de previdência social.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, necessariamente reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

D

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime próprio de previdência social.

E

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.

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Q1998646

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998646 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros fatores,

A

a formação do servidor.

B

os requisitos para a investidura no cargo.

C

a isonomia entre as carreiras.

D

a importância da carreira para a coletividade.

E

a igualdade material.

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Q1998645

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998645 Direito Administrativo

A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder

A

discricionário.

B

finalístico.

C

controlador.

D

vinculante.

E

impessoal.

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Q1998644

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998644 Direito Administrativo

A licença é ato administrativo

I unilateral.

II vinculado.

III constitutivo.

IV declaratório.

V discricionário.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

III e V.

C

I, II e IV.

D

III, IV e V.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1998643

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998643 Direito Administrativo

A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de advertência configura ato viciado pelo(a)

A

usurpação de função.

B

abuso de autoridade.

C

função aparente.

D

excesso de poder.

E

impedimento.

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Q1998642

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998642 Direito Administrativo

A entidade de personalidade jurídica de direito privado criada por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por conveniência administrativa é denominada

A

agência.

B

sociedade de economia mista.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

autarquia.

Q1998641

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998641 Direito Administrativo

A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da

A

vinculação.

B

motivação.

C

eficiência.

D

especialidade.

E

razoabilidade.

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Q1998640

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998640 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como

A

gestão.

B

desconcentração.

C

subordinação.

D

descentralização.

E

colaboração.

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Q1998605

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998605 Direito Administrativo

Em relação a sua natureza jurídica, as agências reguladoras classificam-se como

A

órgãos da administração direta.

B

fundações públicas.

C

autarquias estaduais.

D

fundações privadas.

E

autarquias em regime especial.

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Q1998545

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998545 Direito Administrativo

A manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teoria

A

da imputação.

B

da responsabilidade.

C

do órgão.

D

da representação.

E

da outorga.

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Q1998544

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998544 Direito Administrativo

Em regra, os atributos do poder de polícia incluem:

I eficiência.
II continuidade do serviço público.
III discricionariedade.
IV autoexecutoriedade.
V coercibilidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

IV e V.

C

I, II e IV

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

Q1998542

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998542 Direito Administrativo

Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como

A

compostos.

B

enunciativos.

C

vinculados.

D

gerais.

E

constitutivos.

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Q1998541

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998541 Direito Administrativo

O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado

A

decreto.

B

regulamento.

C

instrução normativa.

D

portaria.

E

resolução.

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Q1998540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998540 Direito Administrativo

A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio

A

do controle.

B

da impessoalidade.

C

da reserva legal.

D

da especialidade.

E

da segurança jurídica.

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Q1998539

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998539 Direito Administrativo

O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da

A

indisponibilidade.

B

razoabilidade.

C

eficiência.

D

confiança.

E

autotutela.

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Q1998506

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |

Q1998506 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, de acordo com o que prevê a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), que rege a administração de recursos materiais no setor público e estabelece as normas para aquisição de bens e serviços necessários à prestação de serviços públicos no Brasil.

I As determinações da Lei n.º 14.133/2021 se aplicam sempre que houver uso de recursos públicos por órgãos da administração direta, indireta, fundacional e por sociedades de economia mista.
II As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os fundos especiais e demais entidades sujeitas a controle direto ou indireto da administração pública.
III As determinações da Lei n.º 14.133/2021 abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados e municípios quando no desempenho de função administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1998339

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998339 Direito Administrativo

A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo

A

depende de decisão judicial, em razão da natureza constitutiva do ato emitido em favor de terceiro, em favor do qual gera direito adquirido.

B

pode se dar em sede administrativa, observada ampla defesa e contraditório em favor do beneficiado pelo ato administrativo viciado, podendo ser aproveitados outros atos praticados no processo administrativo para novo pleito.

C

pode se dar unilateralmente, no âmbito administrativo da própria autarquia, porque se trata de pessoa jurídica de direito público, o que não se estende aos entes da Administração indireta com natureza jurídica de direito privado.

D

deve ser precedida e justificada por exame de conveniência e oportunidade pela autoridade máxima do ente, hipótese em que se admite revisão administrativa.

E

somente pode ser proferida no curso do prazo para apresentação de recurso por qualquer das partes interessadas, após o quê o ato terá exaurido seus efeitos.

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Q1998338

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998338 Direito Administrativo

Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua operação. Para além do leito da rodovia e da respectiva faixa de domínio, adquiriu terrenos lindeiros onde instalou postos de serviços e de comércio, explorados direta ou indiretamente durante a execução do contrato. Aproximando-se o fim da vigência do contrato de concessão, a concessionária apresentou requerimento preliminar ao poder concedente, no qual afirma fazer jus a remanescer titular dos terrenos lindeiros à rodovia onde foram instalados postos de serviços e de comércio, que pretende continuar a explorar. Os terrenos não edificados alocou como reversíveis ao poder concedente. Considerando a narrativa, o poder concedente

A

deve concordar com o requerimento da concessionária, considerando que o modal de transporte é obrigatoriamente reversível ao titular do serviço público, sendo os demais bens passíveis de negociação entre as partes.

B

pode indeferir o pleito da concessionária, na medida em que os terrenos são considerados afetados à concessão e, portanto, ao serviço público, para exploração como receitas acessórias ou complementares, salvo disposição em sentido diverso.

C

pode, alternativamente, prorrogar a concessão, como forma de manter os terrenos lindeiros afetados ao serviço público rodoviário e, como tal, necessários à modicidade tarifária.

D

deve indeferir o pleito da concessionária, considerando que os terrenos adquiridos no curso da concessão estão a ela atrelados e fazem parte do risco do negócio, cabendo seu cômputo, inclusive, como crédito do titular do serviço público no cálculo de amortização de investimentos.

E

poderá indenizar a concessionária pelo valor de aquisição dos terrenos, os explorados e os desocupados, acrescido da valorização dos ativos no mercado e de lucros cessantes em razão da interrupção das atividades econômicas desenvolvidas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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