Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Diretor-Geral: “– Teresa, a empresa F&H S.A., da qual compramos papel A4, entrou em contato. Estão reclamando de não ter recebido o valor integral da nota fiscal. O que aconteceu?”
Teresa (Coordenadora de Contabilidade): “– Ocorre que essa empresa não é optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, foram retidos os seguintes tributos no momento do pagamento: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ICMS. O procedimento está em consonância com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. Por outro lado, não houve a retenção do INSS e do ISSQN na forma das legislações pertinentes, visto que a contratação não se refere a uma prestação de serviços.”
Diretor-Geral: “– Luiz, soube que o governo federal editou uma nova legislação para tratar das contratações públicas. Você poderia preparar uma apresentação para nossa equipe?”
Luiz (Coordenador de Compras e Licitações): “– Sim, claro. Trata-se da Lei Federal nº 14.133/2021 que, entre outras coisas, prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.”
Diretor-Geral: “– Hélio, a servidora Luzia reclamou comigo que não recebeu o valor integral das diárias que tem direito em virtude de locomoção para participação em curso na cidade de Belo Horizonte/MG. O que devo responder para a servidora?”
Hélio (Gestor de Diárias e Passagens): “– Nesse caso, as diárias podem ser pagas parceladamente, pois o curso durou doze dias e o Decreto Federal nº 5.992/2006 prevê a possibilidade de pagamento parcelado quando o afastamento compreender um período superior a dez dias.”
Mediante o exposto, pode-se afirmar que:
Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.
Ainda que não possua vínculo com a Administração Pública, o mesário, convocado para auxiliar nas eleições em todo o País, é considerado como um agente público.
Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.
Os membros do Poder Legislativo são servidores públicos em sentido estrito.
Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.
O servidor público integrante da administração pública direta é considerado como estatutário.
Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.
Os empregados públicos, malgrado sejam celetistas, são considerados como agente públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam‐se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sujeitando as entidades integrantes da administração pública indireta.
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse público, o poder de polícia não pode ser limitado pela dignidade da pessoa humana.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e coletivos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, sendo dispensável a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Adota‐se o concurso sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para serem legítimos, precisam apenas ter sido praticados pela autoridade competente, sendo isentos da observância de outros requisitos de validade.
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