Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 14....

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Q2096905
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |
Q2096905 Direito Administrativo
Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 3º, caput e inciso I, estabelece: “Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;”. Como a alternativa D descreve contratos de operação de crédito, ela corresponde à hipótese de exclusão expressa.

Tema central: Âmbito de aplicação das licitações
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 2º, caput e inciso II, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
II - compra, inclusive por encomenda;”. Portanto, a compra por encomenda é expressamente incluída no regime legal, e não excluída.
B
Errada
O art. 2º, III e IV, da Lei nº 14.133/2021 inclui: “III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;”. Assim, tanto as locações indicadas quanto as concessões e permissões de uso de bens públicos estão submetidas ao regime da Lei.
C
Errada
O art. 2º, V, da Lei nº 14.133/2021 prevê: “V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;”. A natureza especializada do serviço não o exclui do regime legal; o dispositivo o inclui expressamente.
D
Certa
A formulação da alternativa vincula as contratações de agentes financeiros e a concessão de garantias aos contratos de operação de crédito indicados, em vez de tratá-las como hipóteses autônomas.
E
Errada
O art. 2º, VII, da Lei nº 14.133/2021 inclui expressamente: “VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.”. Logo, essas contratações estão abrangidas pelo regime legal, contrariando a exclusão proposta pela alternativa.
Pegadinha da questão
Compras por encomenda e serviços técnico-profissionais especializados são inclusões expressas do art. 2º, não exclusões. Além disso, o art. 3º, I, não exclui indistintamente agentes financeiros e garantias: exige que estejam relacionados aos contratos nele indicados.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte o objeto contratual com as inclusões do art. 2º e as exclusões do art. 3º da Lei nº 14.133/2021.
  • Em contratos de operação de crédito, verifique se a contratação do agente financeiro ou a garantia está relacionada aos contratos indicados no art. 3º, I.
  • Não trate a compra por encomenda nem o caráter técnico-profissional especializado do serviço como causas de exclusão: ambos estão expressamente incluídos no art. 2º.

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Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

D

Para acertar, vá direto às exceções de aplicabilidade previstas no art. 3º, § 1º da Lei 14.133/2021. Embora a norma regule compras e serviços gerais, ela expressamente não se aplica a contratos que tenham por objeto operações de crédito (interno ou externo), gestão de dívida pública e contratações de agentes financeiros para esses fins. Tais operações seguem dinâmica própria, distinta do rito licitatório comum. Memorize: Empréstimos e Dívida estão fora.

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