Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.977 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar Administrativo
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Motorista |
Q3679003
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que não se encontre um elemento
originário do Estado, conforme o Direito Administrativo.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678852
Direito Administrativo
Criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita
pela Administração Pública direta, com o objetivo de propiciar
maior força ao Princípio da Eficiência. Haverá uma distribuição
interna de competências dentro da estrutura da própria pessoa
jurídica já existente.
Trata-se de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678851
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que esteja indicado um princípio
constitucional da Administração que não estava originalmente na
Carta Magna em 1988.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678849
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado
um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Analista Administrativo |
Q3678848
Direito Administrativo
Quanto aos agentes públicos e seu regime de contratação, é
correto afirmar que o regime jurídico funcional que tem como um
de seus pressupostos a excepcionalidade do interesse público que
obriga o recrutamento é o
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |
Q3678575
Direito Administrativo
As modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/21 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, são: pregão, concorrência,
concurso, leilão e diálogo competitivo.
O (a) ____________________ constitui-se na modalidade de
licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de
desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas
necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final
após o encerramento dos diálogos.
Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.
Assinale a alternativa que complete corretamente o conceito.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador |
Q3678563
Direito Administrativo
“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem
poder de regulação de entidades que operam em determinados
setores da economia, de forma direta ou por meio de agências
reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura
Conceitual. Disponível em
https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&a
rquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)
A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de
A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |
Q3678562
Direito Administrativo
Em relação à função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego.
II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da Constituição atual, abrange: a função temporária e a função de confiança.
III. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale
I. Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego.
II. A função sem cargo e sem emprego é denominada função autônoma, que na forma da Constituição atual, abrange: a função temporária e a função de confiança.
III. A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos e que se destinam a apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |
Q3678560
Direito Administrativo
Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |
Q3678559
Direito Administrativo
Em relação à descentralização, analise as afirmativas a seguir:
I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.
II. As entidades são subordinadas ao Estado.
III. Existe na relação entre ambas um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização.
Assinale
I. Não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.
II. As entidades são subordinadas ao Estado.
III. Existe na relação entre ambas um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Contador
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Assistente Administrativo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Psicólogo |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Farmacêutico |
Q3678558
Direito Administrativo
Nela, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo,
que atua por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são
simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele
não se distinguem. Trata-se de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616542
Direito Administrativo
Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Improbidade
Administrativa, com as alterações instituídas pela Lei no
14.230/2021:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616520
Direito Administrativo
Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão institucional ou
objetivo social ou estatutário seja pesquisa aplicada àquele setor produtivo. O plano do município é acelerar a aplicação de
tecnologia e inovação pelos produtores rurais. Proprietário de uma fazenda recebida por doação de um grande produtor da região constituiu uma ICT e iniciou o desenvolvimento de um projeto de implantação de um parque tecnológico. De acordo com o
que dispõe a Lei no
10.973/2004, o município
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616519
Direito Administrativo
Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato de
concessão (TC 031.985/2016-5):
“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”
Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,
“[...]
111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão. De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei no 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.
112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei no 8.987/1995 c/c arts. 3o , 41, 55, XI e 57, I, da Lei no 8.666/1993).
113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.
[...]”
Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616518
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver
parceiros privados em sua execução. Para tanto,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616517
Direito Administrativo
O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola
técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública
realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área
remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a
apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616514
Direito Administrativo
Após incidente de vazamento de dados, a Administração pública de um estado da federação contratou uma empresa de capital
exclusivamente privado, especializada em segurança no tratamento de dados pessoais, para aperfeiçoamento e operação
autônoma do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. A contratação deu-se com fundamento na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XXVIII, da Lei no
8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de alta
complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional. A análise da contratação pelo Tribunal de Contas daquele estado deverá
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616513
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), em relação à prestação de garantia dos contratos administrativos,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616512
Direito Administrativo
Considere a seguinte notícia:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei no 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação e as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
(Portal do STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br, notícia publicada em 17/12/2020)
Nos termos da teoria dos atos administrativos, o STF, na decisão acima, afirmou que o ato administrativo que venha a impor a compulsoriedade vacinal é despido do atributo da
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei no 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação e as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
(Portal do STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br, notícia publicada em 17/12/2020)
Nos termos da teoria dos atos administrativos, o STF, na decisão acima, afirmou que o ato administrativo que venha a impor a compulsoriedade vacinal é despido do atributo da
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616511
Direito Administrativo
Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da
UNICAMP autorizou verbalmente a utilização de uma das salas da instituição, para realização de uma gincana, visando a arrecadar fundos para ampliar as bolsas de permanência estudantil da Universidade. Lamentavelmente, a rivalidade entre as equipes participantes da gincana ocasionou uma briga, durante a qual foram danificados móveis e equipamentos da Universidade.
Comunicado do ocorrido, o Ministério Público Estadual, sponte propria, ajuizou ação de improbidade em face do Diretor, por entender que ele incorreu no inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade – Lei Federal no 8.429/1992 – por permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
À vista de tais fatos, cabe concluir que
Comunicado do ocorrido, o Ministério Público Estadual, sponte propria, ajuizou ação de improbidade em face do Diretor, por entender que ele incorreu no inciso II do art. 10 da Lei de Improbidade – Lei Federal no 8.429/1992 – por permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
À vista de tais fatos, cabe concluir que
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