A Administração Pública Indireta compreende as autarquias. Marque a alternativa que NÃO representa uma característica das autarquias:

A Administração Direta, por meio de seus Ministérios, exerce supervisão da Administração Indireta. Desse modo, é correto afirmar que o Ministério das Cidades, exerce supervisão ao:

De acordo como art. 33 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos, o primeiro critério a ser considerado no julgamento das propostas será o de:

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 de Licitações e Contratos Administrativos, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação a ser adotada será o:

No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

Sobre atos normativos, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018) qual o conceito de preâmbulo? 

Com base na Lei das Licitações 14.133 de 1º de abril de 2021, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Há inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Acerca das modalidades de licitação, é correto afirmar que, nos casos em que couber convite, a administração pública pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
( ) Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Em razão de estado de calamidade pública em determinado município, as autoridades competentes passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos (ALMEIDA, 2022). Nesse caso, os municípios

Numa licitação, direcionar o edital em benefício de uma determinada empresa com influência política, trata-se de ato que não pode ser admitido, pois viola o princípio constitucional da: 

Sobre Patrimônio Público, marque a alternativa INCORRETA:

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória segundo o (a): 

Caso determinado servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício de suas funções, tenha seu acesso limitado quanto às dependências do órgão examinado, o fato deverá ser comunicado

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos. 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.

I Jair, servidor público da prefeitura de Estância, durante seu expediente e no exercício de suas funções no órgão, irritou-se com João no interior da instituição e lhe desferiu socos e pontapés, porque João usava uma camiseta com as cores do arco-íris, símbolo LGBTQIA+. João ajuizou uma ação indenizatória contra o município, buscando a reparação por danos morais e materiais causados pela ação do agente público. Nesse caso, é objetiva a responsabilidade civil do município, que pode buscar o direito de regresso contra Jair.

II As detentas Paula e Maria começaram uma briga, dentro do presídio feminino do estado de Sergipe, quando os agentes prisionais reunidos assistiam a uma live de um influencer. Devido à distração, eles demoraram a reagir e a apartar o conflito, que provocou a morte de Paula, ferida por um canivete em posse de Maria. A família de Paula ajuizou uma ação buscando a responsabilização civil do estado de Sergipe. Como a ação do estado foi omissiva, a responsabilidade civil do poder público será subjetiva.

III A prefeitura de determinado município decidiu abrir um concurso público, para o qual contratou a empresa Muniz Concursos. Joaquim, colaborador dessa empresa, concedeu acesso antecipado e indevido às questões da prova a sua filha, para favorecer a sua aprovação. Após a realização do concurso, o Ministério Público denunciou a fraude da empresa organizadora, que culminou na anulação do certame pelo prefeito. Os candidatos desejam obter a restituição dos danos materiais sofridos (taxa de inscrição e custos de deslocamento). Nesse caso, embora a anulação do certame tenha ocorrido por ato do gestor público, gera a responsabilidade direta da empresa Muniz Concursos e a responsabilidade subsidiária do município.

IV Maria estava caminhando distraída na rua e não percebeu a sinalização, claramente visível e perceptível, de uma obra pública municipal de manutenção que ocorria em uma via pública. Como Maria caiu e machucou-se, foi orientada por um advogado a entrar com ação indenizatória contra o município, que deveria, segundo ele, ter deixado guardas de plantão para vigiar o local e evitar acidentes, o que não fez. O advogado, cuja orientação está correta, afirma que a pretensão de Maria teria êxito, pois a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada no Brasil é a do risco integral.

Estão certos apenas os itens

  

Julgue os próximos itens, que tratam do controle da administração pública.

I O controle político da administração pública refere-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II A administração pública pode anular o ato por ela realizado quando contaminado por vício de legalidade ou revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a obrigação, por parte dos responsáveis, de comunicarem qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

IV O exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da separação dos Poderes.

Estão certos apenas os itens 

Com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a opção correta. 

No que tange aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. 

A respeito de agentes públicos, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), assinale a opção correta. 

O atributo do ato administrativo segundo o qual a administração pública pode impor seus atos independentemente da concordância do administrado, revelando-se faceta do poder extroverso do Estado é a 

Acerca de cargo, emprego e função públicos, julgue os itens subsequentes.

I As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.

III Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por pessoas que pertencem aos quadros funcionais da administração pública.

Assinale a opção correta.