Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1986

Q3990424

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990424 Direito Administrativo

Considere que João tenha sido convidado para ser mesário eleitoral em sua cidade, tendo exercido a função durante todo o período eleitoral. Nessa situação hipotética, assinale a opção que corresponde ao tipo de agente público retratado.

A

agente de fato

B

agente político

C

agente honorífico

D

agente administrativo

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Q3990423

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990423 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde aos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade é revelada.

A

competência e forma

B

competência e finalidade

C

forma e objeto

D

motivo e objeto

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Q3990422

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |

Q3990422 Direito Administrativo

"(...) pessoa jurídica de direito privado, instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial."

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002 (com adaptações).

A entidade da administração pública descrita no texto apresentado trata-se de

A

empresa pública

B

agência reguladora.

C

sociedade de economia mista

D

agência executiva.

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Q3989101

Q3989101 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3989100

Q3989100 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), é um tipo de licença sem remuneração aquela concedida

A

para capacitação ou estudo.

B

por motivo de doença na família.

C

para serviço militar.

D

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q3989099

Q3989099 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), o critério de julgamento observado na avaliação especial que ocorre durante o período de estágio obrigatório e que indica a capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades do seu cargo, com exatidão, ordem e esmero, é o critério da

A

qualidade e eficiência no serviço.

B

produtividade no trabalho.

C

disciplina e idoneidade.

D

assiduidade.

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Q3985810

Q3985810 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sendo descontados todos os afastamentos, o período de estágio probatório será de _______________ meses de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

12 (doze)

B

24 (vinte e quatro)

C

30 (trinta)

D

36 (trinta e seis)

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Q3985809

Q3985809 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público ou da função de confiança. O trecho refere-se ao(à)

A

exercício

B

posse

C

substituição

D

estabilidade

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Q3985808

Q3985808 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.

I. A natureza e as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

II. De acordo com os critérios de acessibilidade, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações que possuírem, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

III. Fica vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos para admissão de pessoal, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

IV. Para comprovação da aptidão física e mental do candidato aprovado, o município realizará exame médico admissional.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3985807

Q3985807 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, ____________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Já a ____________ é a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

nomeação / recondução

B

reversão / reintegração

C

recondução / nomeação

D

reintegração / reversão

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Q3985374

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Plantonista – 12 Horas – Cirurgião Geral |

Q3985374 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. O conceito refere-se ao(à)

A

exercício.

B

substituição.

C

posse.

D

estabilidade

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Q3983498

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983498 Direito Administrativo

Acerca da execução dos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A

o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para esse fim, mesmo que seja com o objetivo de assistir ou subsidiar o representante da Administração designado

C

o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, salvo se causados por ausência da fiscalização ou do acompanhamento pelo órgão interessado.

D

o contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, caso em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais

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Q3983497

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983497 Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta.

A

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

B

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

C

A minuta do futuro contrato poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, a depender da modalidade da licitação.

D

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção gratuita de cópia autenticada.

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Q3983496

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983496 Direito Administrativo

Acerca das modalidades, limites e dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, analise as afirmativas.
I. É vedada a habilitação de interessados que não sejam residentes ou sediados no local onde se situar a repartição interessada.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a modalidade concurso e oito dias úteis para a modalidade convite.
III. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
IV. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Marque a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3983495

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983495 Direito Administrativo

De acordo com as Disposições Gerais da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos processos de licitação, poderá haver preferência para:

A

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

B

produtos manufaturados e para serviços nacionais ou estrangeiros, desde que atendam a normas técnicas brasileiras.

C

as microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao Simples Nacional.

D

os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam na pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Q3983487

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983487 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, marque a alternativa correta.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe oportunizado o retorno ao seu cargo de origem.

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Q3983486

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983486 Direito Administrativo

No que concerne às proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades estabelecidas no Regime Disciplinar previsto nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:

A

ao servidor é proibido, em qualquer hipótese, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, independentemente da possibilidade de acumulação das remunerações desses cargos na atividade.

C

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3983485

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983485 Direito Administrativo

Conforme as normas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas a elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, cujo prazo será de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
IV. A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Marque a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3978574

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978574 Direito Administrativo

Uma servidora pública federal, concursada e estável, que atuava no órgão X, foi afastada para responder a um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que poderia culminar na sua demissão. Ela sempre foi muito prestativa, pró-ativa; seus colegas acreditavam que se tratava de uma perseguição da chefia para com ela.

Os autos do PAD contêm provas de que a servidora procedeu de forma desidiosa ao realizar um determinado serviço.

Antes mesmo dela esclarecer os fatos e se de fender, o órgão X publicou a sua demissão no Diário Oficial da União, enquadrando a sua demissão em vários incisos dos artigos 116 e 117, da Lei 8.112/1.990.

A servidora, então, recorreu judicialmente e o juiz determinou o retorno dela às atividades, bem como condenou o órgão X a pagar os vencimentos e os benefícios a ela, referentes ao período em que esteve desligada.

Diante do exposto, podemos afirmar que:

A

O juiz errou ao reconduzir a servidora ao cargo, visto que, se há provas de que ela agiu de forma desidiosa, a defesa é imponderável.

B

O juiz está certo, pois o direito de ampla defesa e contraditório é amplo, e, como não foi dado para a servidora, não poderia haver demissão.

C

O órgão não poderia ter demitido a servidora uma vez que a desídia se refere a situações específicas.

D

O juiz não poderia ter condenado o órgão a pagar as verbas referentes ao período em que ela esteve desligada, já que, ao fato gerador da desídia, não cabe ressarcimento.

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Q3978572

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978572 Direito Administrativo

Embora o Estado tenha personalidade jurídica própria, para alcançar seus objetivos se faz necessária a existência de agentes públicos; agentes estes que, como administradores de coisas públicas, são considerados autoridades e passam a possuir pode res, deveres e responsabilidades inerentes à função.
Com relação aos três deveres principais dos administradores, podemos afirmar que:

A

O dever de Probidade é conhecido também como dever de boa administração.

B

O dever de Eficiência é o que impõe ao agente a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

C

O dever de Prestar Contas só é devido a administradores do Poder Executivo.

D

O dever de Probidade refere-se à prestação de contas de todos os atos administrativos praticados.

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