Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3978569
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, trata das contratações de serviços e da
aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Ad
ministração Pública Federal Direta, Autárquica e
Funcional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente pela União.
Importante instrumento legal, é possível notar a
relevância deste Decreto quanto à viabilidade,
à eficiência e à economicidade nas aquisições
por parte da Administração Pública Federal. São
apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a
seguir:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
Q3978568
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público.
Isto porque a licitação de bens e serviços decorre
do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princípio da impessoalidade,
na dimensão da finalidade da atuação estatal. As
sim, o gestor público tem o dever de selecionar
a empresa e a proposta que melhor atendam ao
interesse público, afastando o interesse particular
e também buscando uma maior economicidade e
eficiência para a Administração Pública. A Lei nº
8.666/1993, de Licitação e Contrato, dispõe sobre
as normas a serem seguidas pelos órgãos públicos
e dá outras providências. Assinale a opção correta
de acordo com a referida lei:
Q3978562
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação:
Recentemente, foram nomeados três novos direto
res para as áreas de Administração, Gestão de Pessoal e Projetos no órgão A.
Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores (D1, D2 e D3) foram exonera dos dos cargos pelos motivos descritos a seguir:
• D1 era Diretora de Administração e foi acusa da de executar suas atribuições além do permitido pelas legislações vigentes.
• Enquanto D2, que era da área de Gestão de Pessoal, foi exonerado por ser omisso em situ ações cotidianas dentro do seu próprio setor e na instituição em geral.
• D3, que era Diretor de Projetos, utilizava seu cargo promovendo atividades distintas de suas responsabilidades, apesar de tais atividades não serem ilegais.
Diante do contexto acima e com relação ao abuso de poder, podemos afirmar que:
Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores (D1, D2 e D3) foram exonera dos dos cargos pelos motivos descritos a seguir:
• D1 era Diretora de Administração e foi acusa da de executar suas atribuições além do permitido pelas legislações vigentes.
• Enquanto D2, que era da área de Gestão de Pessoal, foi exonerado por ser omisso em situ ações cotidianas dentro do seu próprio setor e na instituição em geral.
• D3, que era Diretor de Projetos, utilizava seu cargo promovendo atividades distintas de suas responsabilidades, apesar de tais atividades não serem ilegais.
Diante do contexto acima e com relação ao abuso de poder, podemos afirmar que:
Q3976260
Direito Administrativo
É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos
como Poder Público:
Q3976259
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração
Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma
de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas.
Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de
uma das seguintes modalidades:
Q3976257
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de prestação de serviços
englobam diferentes tipos de atividades como, por exemplo:
Q3976256
Direito Administrativo
O Poder Público transfere a uma pessoa juridica ou
consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do
qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário por meio
de contrato
Q3976255
Direito Administrativo
O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado
apenas entre:
Q3976254
Direito Administrativo
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento de licitação, previsto em lei, será instruído, no que
couber, com elementos, como, por exemplo:
Q3976253
Direito Administrativo
A licitação é dispensada:
Q3976252
Direito Administrativo
Poderá ser estabelecida margem de preferência, no
processo de licitação, para produtos manufaturados e serviços
nacionais que:
Q3976251
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir às empresas públicas a
observancia do principio constitucional da:
Q3976250
Direito Administrativo
A designação mais genérica possível para fazer referência a
todas as pessoas que se relacionam com o Estado, exercendo
alguma de suas funções, independente da forma em que a ele se
vincula, ou até mesmo sem vinculo, é:
Q3976249
Direito Administrativo
Toda manifestação unilateral da vontade da administração
publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar
direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si propria é
chamada de:
Q3976244
Direito Administrativo
O documento oficial cujo prazo de tramitação não pode
ultrapassar o periodo de tempo determinado em lei,
regulamentado, regimento ou o fixado por autoridade competente
é chamado de:
Q3976236
Direito Administrativo
O contrato administrativo, para estipular seu objeto, as
obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições
necessárias, faz uso de dois tipos distintos de cláusulas:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Prova:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q3975612
Direito Administrativo
Marilda é servidora pública federal, residente da cidade do
Rio de Janeiro. Em 2019, foi removida para nova sede com a
finalidade de ocupar Cargo em Comissão de natureza especial,
em uma cidade do interior do Rio de Janeiro, na qual reside
Augustus, seu marido, em imóvel de sua propriedade. Solicitou,
assim, auxílio-moradia. A decisão do Analista de Recursos
Humanos deve ser:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Prova:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q3975610
Direito Administrativo
Maria Antonieta, servidora pública federal, ocupante de
cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos, com jornada de
40 horas, tem amplo conhecimento na área. Ela foi convidada
para coordenar e supervisionar um programa de capacitação e
desenvolvimento de pessoal, como Diretora, no Estado do Rio de
Janeiro. Em conformidade com o regime jurídico a que se
submete, a referida servidora poderá:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
IF-RJ
Prova:
SELECON - 2022 - IF-RJ - Tecnólogo/Formação - Recursos Humanos |
Q3975608
Direito Administrativo
Rodrigo, servidor público, ocupa cargo efetivo de analista de
recursos humanos na Unido e de auxiliar de documentação no
Estado do Rio de Janeiro. Nos dois casos, a jornada é de 40 horas
semanais. Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3972728
Direito Administrativo
Um dos principais documentos da fase interna da licitação é o Termo de Referência, devendo
trazer informações precisas para caracterizar o objeto da licitação.
Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:
Sobre o Termo de Referência, assinale a alternativa correta:
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