Home Concursos Públicos Questões Q2110529 Considerando o entendimento recente do STF acerca das alter... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2110529 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado | Q2110529 Direito Administrativo Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta. Alternativas A Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade. B O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado. C A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior. D Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada. E As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro