Considerando o entendimento recente do STF acerca das alter...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110529 Direito Administrativo

Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.

O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.

A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.

Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.

As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.

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