Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1766

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231577 Direito Administrativo

O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:

A

os que ocupam cargos públicos são considerados empregados celetistas, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários.

B

os que ocupam empregos públicos são denominados servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

C

os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem vínculo empregatício, são denominados servidores efetivos desde que cumpram o estágio probatório de 24 meses.

D

os que ocupam cargos públicos efetivos são os servidores temporários, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.

E

os que ocupam as funções de confiança são, exclusivamente, servidores de cargo efetivo, e tais funções destinam-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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Q2231576

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231576 Direito Administrativo

Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:

A

a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.

B

são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.

C

o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

D

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.

E

a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.

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Q2231575

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231575 Direito Administrativo

Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:

A

legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios para a manutenção da segurança jurídica.

B

impessoalidade traduz a ideia de transparência e divulgação de atos administrativos em veículo de imprensa oficial.

C

moralidade está relacionada aos aspectos de decoro, atuação segundo preceitos éticos do administrador público.

D

publicidade perfaz a ideia de não prejudicar ou beneficiar agentes públicos ou pessoas privadas na atuação da administração pública.

E

eficiência foi introduzida no sistema constitucional brasileiro para garantir que não ocorra desvio de conduta por parte dos gestores públicos no cumprimento da lei.

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Q2231574

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231574 Direito Administrativo

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

A

a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.

B

a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

C

a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.

D

a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.

E

a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.

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Q2231573

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231573 Direito Administrativo

Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública, a referida entidade da administração indireta é:

A

uma empresa pública com personalidade jurídica de direito público.

B

uma autarquia com personalidade jurídica de direito público.

C

uma sociedade de economia mista com personalidade híbrida.

D

um órgão público sem personificação.

E

uma fundação com personalidade jurídica de direito privado.

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Q2231529

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Arquiteto |

Q2231529 Direito Administrativo

Para alcançar as metas de seu programa habitacional, a prefeitura de um município brasileiro pretende contratar a execução de um certo número de moradias em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, que ficarão sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à Prefeitura, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades de moradia. Os pagamentos estariam associados ao cumprimento de metas físicas de percentual de entrega de moradias.
Tal descrição corresponde à definição, na legislação aplicável, da forma de execução

A

direta em regime de empreitada por preço global.

B

direta em regime de empreitada integral.

C

indireta em regime de empreitada integral.

D

indireta em regime de empreitada por preço global.

E

indireta em regime de empreitada por preço unitário.

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Q2231096

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |

Q2231096 Direito Administrativo

O órgão público é considerado uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Nesse sentido, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a teoria que foi adotada pelo Legislador Brasileiro:

A

Teoria do mandato.

B

Teoria da representação.

C

Teoria do órgão.

D

Teoria da organização.

E

Teoria mista.

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Q2230925

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230925 Direito Administrativo

A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se aplicam às licitações e aos contratos as disposições constantes em parte da Lei Complementar nº 123/2006, que dá tratamento diferenciado às referidas empresas. No entanto, esse tratamento diferenciado não é aplicado na seguinte situação:

A

para assegurar, nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte

B

para comprovar, nas licitações públicas, a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas na assinatura do contrato

C

para comprovar, nas licitações públicas, a regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas que podem apresentar toda a documentação exigida, mesmo que tenha restrições

D

para contratar obras e serviços de engenharia, nas licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte

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Q2230924

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230924 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição entre licitantes. Nesse sentido, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível para a seguinte situação:

A

certame sem licitantes interessados ou sem propostas válidas

B

contratação de serviço técnico por profissional de notória especialização

C

suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes

D

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível

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Q2230923

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230923 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Esse sistema foi criado pelo Dec. nº 7.892/2013, modificado pelo Dec. nº 9.488/2018 e acolhido pela Lei nº 14.133/2021, em diversos artigos. Assim, aplica-se ao SRP o seguinte:

A

permissão para acréscimos no preço de reforma de edifícios, em até 50% (cinquenta por cento) do valor constante do contrato gerado, em decorrência do SRP

B

permissão para majorar compras de bens perecíveis, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços

C

proibição em qualquer hipótese de alteração dos contratos administrativos decorrentes do SRP

D

proibição de efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços

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Q2230921

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230921 Direito Administrativo

Para a área de saúde, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, os bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado, são denominados bens e serviços:

A

comuns

B

especiais

C

contínuos

D

exclusivos

Q2230920

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230920 Direito Administrativo

O pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é realizado em diversas fases. A fase externa se inicia com a seguinte ação:

A

justificativa pela autoridade competente da necessidade de contratação

B

designação pela autoridade competente do pregoeiro

C

definição dos critérios de aceitação das propostas

D

convocação dos interessados

Q2230919

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230919 Direito Administrativo

No julgamento das propostas, em caso de empate entre duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate, dentre outros, o seguinte:

A

o desenvolvimento pelo licitante de ações que visem a contratação de menores na condição de empregados efetivos, para a sua inserção no mercado de trabalho formal

B

o desenvolvimento pelo licitante de relações com o mercado de trabalho, com os sindicatos de empregados e com os Conselhos e Ordens profissionais

C

o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho

D

o histórico das contratações dos licitantes com a administração pública

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Q2230918

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230918 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, na aplicação da referida Lei, dentre outras:

A

convite, tomada de preços e pregão

B

concurso, diálogo competitivo e convite

C

leilão, concorrência e tomada de preços

D

concorrência, pregão e diálogo competitivo

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Q2230917

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230917 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do Edital para as licitações de serviços e obras em que se adote o critério de julgamento de maior lance, é de:

A

8 (oito) dias úteis

B

15 (quinze) dias úteis

C

21 (vinte e um) dias úteis

D

25 (vinte e cinco) dias úteis

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Q2230916

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230916 Direito Administrativo

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:

A

a marca do objeto a ser licitado, no caso de aquisições de bens, não poderá constar da sua descrição, salvo na hipótese de reconhecida necessidade de incentivo à indústria local e, ainda, sendo o fornecedor uma pequena ou média empresa

B

a realização da obra ou serviço de engenharia sem projeto executivo é permitida em qualquer que seja o regime de RDC adotado, tendo em vista a economia de tempo e a premência da entrega do objeto licitado

C

o objeto da licitação deverá ser minimamente definido de forma que as lacunas existentes na descrição do objeto sejam preenchidas pelas soluções criativas e inovadoras ofertadas pelos licitantes

D

o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação

Q2230914

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230914 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando:

A

for conveniente a substituição da garantia de execução por uma nova garantia que seja em moeda corrente

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

C

for necessária a modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado

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Q2230913

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230913 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Assim, para esse tipo de alienação, a licitação deve ser realizada na seguinte modalidade:

A

leilão

B

pregão

C

concorrência

D

diálogo competitivo

Q2230912

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230912 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, como critério de desempate, em igualdade de condições entre os participantes do processo licitatório, a preferência primeira na aquisição de bens e serviços é para os produzidos:

A

no país

B

por microempresas

C

por empresas brasileiras

D

por empresas que invistam em pesquisa de novas tecnologias

Q2230909

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios |

Q2230909 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende os órgãos da administração direta e os da indireta. Assim, a entidade criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, com autonomia de gestão e integrada por pessoal técnico especializado, é a denominada:

A

sociedade de economia mista

B

empresa pública

C

fundação

D

autarquia

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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