Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1762

Q2235698

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235698 Direito Administrativo

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:

A

A concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em cada uma de suas prorrogações, será precedida de exames por perícia médica oficial. Entretanto, se a licença for para tratamento de saúde, inferior a 15 dias, dentro de um ano, a perícia médica oficial poderá ser dispensada, na forma definida em regulamento.

B

A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, mas não cabe renovação no caso de reeleição.

C

Sobre a licença para tratamento de saúde, sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Por isso, o serviço público não aceita atestado passado por médico particular.

D

O direito de licença à gestante, servidora pública, pode ser exercido no primeiro (1º) dia após ciência da data do parto.

E

No que diz respeito à licença por acidente em serviço, configura o “acidente em serviço” o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione imediatamente com as atribuições do cargo. Se ao término de 24 meses o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo, ele será colocado à disposição por tempo determinado.

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Q2235695

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235695 Direito Administrativo

O jornal Folha de São Paulo ouviu 03 (três) especialistas para responder à pergunta “que opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir pessoa jurídica, que não afronte a lei 8.112/90? Segundo a reportagem (...) não é permitida nenhuma função de comando, caso contrário o servidor poderá responder a um processo disciplinar, diz Vivian Lima Lopez, professora de Direito Administrativo da PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). A restrição mencionada pela especialista está prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio (...).
(GATTI, Beatriz. Servidores públicos federais podem ter empresa, desde que não a gerenciem). Folha de São Paulo [online]. São Paulo, MPME – Leitor pergunta. São Paulo, 29 mai.2023. Disponível em . Acesso em 05 jun. 2023.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

A

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa for uma sociedade de economia mista.

B

É proibido aos servidores públicos federais em estágio probatório participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se a empresa estiver em funcionamento há mais de um ano.

C

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na condição de sócio-fundador.

D

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se compuserem o Conselho Fiscal da empresa pelo prazo mínimo de 02 anos.

E

É proibido aos servidores públicos federais participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto se participarem dela na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Q2235581

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235581 Direito Administrativo

Leia com atenção as informações a seguir:
I - Boa conduta. II - Gozo dos direitos políticos. III - Idade mínima de 18 anos. IV - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V - Curso superior completo.
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores são pré-requisitos para ingresso no serviço público:

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e IV.

D

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

E

apenas as afirmativas I, II, III e V.

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Q2235518

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235518 Direito Administrativo

Chamamos de _________________ a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
O termo que completa de forma CORRETA a lacuna acima é:

A

recondução.

B

posse.

C

reintegração.

D

promoção.

E

ascenção.

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Q2235517

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Assistente Social | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Fonoaudiólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Odontólogo | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235517 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” recebe o nome de:

A

rescisão

B

nomeação

C

reversão

D

readaptação

E

romoção.

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Q2235434

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235434 Direito Administrativo

Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, como regra geral, a alienação de tais imóveis a particulares

A

exige prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas.

B

exige avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade convite, independentemente do valor e forma de aquisição do imóvel.

C

deverá adotar a modalidade concorrência, precedida de avaliação e exigindo-se autorização legislativa para imóveis de valor superior a R$ 1.430.000,00.

D

não demanda licitação, desde que o preço seja compatível com avaliação de mercado e haja autorização legislativa para venda.

E

demanda licitação na modalidade concorrência, salvo se for remanescente de desapropriação, quando se admite venda direta por investidura.

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Q2235431

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235431 Direito Administrativo

O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,

A

pode ser utilizado em substituição à modalidade licitatória aplicável, quando seja mais vantajoso realizar mais de uma contratação simultânea para o mesmo objeto.

B

é iniciado com a publicação de edital de chamamento público e a aceitação dos produtos ou serviços realizados não implica, por si só, direito a ressarcimento.

C

constitui etapa preparatória obrigatória na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, antecedente à apresentação das soluções técnicas demandadas.

D

é procedimento auxiliar para adoção da sistemática de credenciamento, no qual são apresentados os documentos comprobatórios da qualificação técnica.

E

integra o procedimento de chamamento público, conferindo ao interessado pré-qualificado o direito subjetivo à contratação ou ao ressarcimento dos custos incorridos.

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Q2235430

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235430 Direito Administrativo

Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,

A

as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.

B

a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.

C

o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.

D

o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.

E

o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.

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Q2235428

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235428 Direito Administrativo

Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,

A

o objeto da licitação poderá ser modificado para contemplar as necessidades supervenientes da Administração, com aproveitamento do procedimento finalizado.

B

a assinatura do contrato dependerá da concordância do licitante vencedor em incorporar, mediante aditivo de alteração de objeto, as obras adicionais de interesse público.

C

é possível a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

D

tendo em vista a preclusão da matéria, o objeto deverá ser adjudicado ao licitante vencedor, que terá direito a indenização caso revogada a licitação.

E

a licitação deverá ser anulada, por fato impeditivo superveniente, descabendo indenização ao licitante vencedor.

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Q2235427

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235427 Direito Administrativo

Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas

A

possuem regime jurídico diverso, sendo a autarquia pessoa jurídica de direito público criada por lei, enquanto a empresa pública é pessoa de direito privado sujeita aos princípios da Administração Pública.

B

são, ambas, pessoas jurídicas de direito público criadas ou instituídas por lei específica que defina seu objeto e atribuições, para atender relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

C

submetem-se a regime jurídico hibrido, público ou privado, conforme, respectivamente, seu objeto seja a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.

D

possuem personalidade jurídica de direito privado, demandando autorização legislativa para sua criação e registro dos atos constitutivos de acordo com as regras do Direito Civil.

E

dependem de lei para autorizar sua criação, submetendo-se a empresa pública ao regime de direito público e sendo a autarquia dotada das mesmas prerrogativas do ente instituidor.

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Q2235426

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235426 Direito Administrativo

A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade

A

depende da situação fática, somente sendo discricionárias medidas preventivas, que ficam a critério da Administração como titular do interesse a ser preservado.

B

representa a faculdade do particular de não cumprimento espontâneo, eis que não dotado de imperatividade, mas apenas de executoriedade.

C

está presente quando a lei permitir ao agente alguma margem de decisão em sua execução, ou para decidir qual o melhor momento para agir e quais os meios a serem utilizados.

D

é expressamente afastada, em face do princípio da legalidade, eis que todos os atos praticados no exercício do poder de polícia são vinculados.

E

é representada pela possibilidade de definição de medidas de coerção direta ou indireta, cuja escolha fica a critério do agente público ou privado que tenha a prerrogativa do seu exercício.

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Q2235424

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235424 Direito Administrativo

Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade:

A

Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo.

B

Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.

C

O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade.

D

Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.

E

Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor).

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Q2235423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235423 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração para fundamentar a sua edição

A

é passível de anulação judicial, por vício de motivo, sem que tal medida importe invasão do mérito do ato.

B

ostenta desvio de finalidade, podendo, estritamente sob tal aspecto, ser objeto de revogação em sede judicial.

C

escapa ao controle de mérito próprio do judiciário, somente podendo ser anulado administrativamente por razões de conveniência e oportunidade.

D

poderá ser revogado judicialmente, se o juízo concluir que não apresenta comprovação de atendimento ao interesse público à luz do exame dos motivos reais para sua edição.

E

não é passível de controle de legalidade no âmbito judicial, este que somente se opera em relação a atos vinculados.

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Q2235422

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235422 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

A

demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.

B

ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.

C

insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.

D

embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.

E

constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.

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Q2235421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235421 Direito Administrativo

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

A

demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.

B

com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.

C

condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.

D

somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.

E

pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

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Q2235420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235420 Direito Administrativo

Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado arrependimento de sua proposta, furtando-se a assinar o contrato após a adjudicação do objeto e solicitando a convocação do segundo colocado. Diante de tal situação, o vencedor

A

apenas não será penalizado se comprovar a ocorrência de variação de custos, independentemente do prazo de validade da proposta.

B

estará sujeito às sanções legais e, caso nenhum dos licitantes aceite contratar pelo valor da proposta vencedora, a Administração poderá convocá-los para negociação com vistas à obtenção de melhor preço, observados o valor estimado e sua eventual atualização.

C

não está sujeito a sanção, eis que é prerrogativa do licitante declinar de seu direito subjetivo à contratação.

D

arcará com as sanções legais, podendo a Administração contratar com o segundo colocado, desde que este aceite o valor da proposta vencedora.

E

somente será liberado do pagamento de multa se algum dos demais licitantes, consultados por ordem de classificação, concordar em firmar o contrato nas mesmas condições.

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Q2235352

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa um dos requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com Art. 5º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Nível de escolaridade superior.

C

Idade mínima de 16 anos.

D

Aptidão física.

E

Nacionalidade estrangeira.

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Q2235341

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235341 Direito Administrativo

Os agentes públicos agem em nome do Estado e a lei lhes concede algumas prerrogativas que devem sempre estar em conformidade com os princípios da Administração Pública e com o objetivo de atender os interesses públicos e não aos pessoais. Para isso o servidor é investido dos poderes administrativos, sendo eles o poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Sabendo disso assinale a alternativa que melhor representa o poder discricionário.

A

É um poder sancionatório, punitivo, de aplicação de penalidades.

B

É quando o Estado estabelece normas gerais e pode aplicar sanções diante do descumprimento dessas normas.

C

Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

D

Decorre das prerrogativas do superior de dar ordens, para organizar as atividades, fiscalizar o cumprimento dos deveres de seus subordinados, bem como, rever suas condutas e delegar atribuições quando necessário.

E

Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais, pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.

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Q2235340

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235340 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios. Assinale a alternativa que representa esses princípios.

A

Legalidade, probabilidade, causalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Impessoalidade, publicidade, transparência, eficiência e eficácia.

C

Responsabilidade fiscal, eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Impessoalidade, transparência, eficiência, moralidade e responsabilidade judicial.

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Q2235280

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |

Q2235280 Direito Administrativo

A Diretoria de Compras e Serviços da UFPA é responsável por coordenar e executar as atividades relacionadas à aquisição de bens, contratação de serviços e gerenciamento dos processos de compras da Instituição. Quando não há viabilidade de competição na contratação, não resta alternativa para a administração que não seja a contratação direta, o que caracteriza a denominada Inexigibilidade de Licitação. Porém, com base na Lei nº 14.133/2021 (NLLC), existem casos específicos para a contratação ser inexigível. Em relação a esses casos, analise os itens seguintes.
I. Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
II. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
III. Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
IV. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está(ão) correto(s)

A

I, II e IV, somente.

B

I e IV, somente.

C

II e III, somente.

D

III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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