Análise do Enunciado:

A questão abordada refere-se ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Especificamente, ela investiga a possibilidade do Poder Judiciário de examinar atos da Administração Pública sob os aspectos da legalidade e da moralidade. Esses são temas centrais para um Analista de Controle Interno, que deve ter compreensão clara dos limites e das possibilidades do controle judicial sobre a administração.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse dispositivo fundamenta a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos, inclusive sob o aspecto da moralidade, conforme reforçado por princípios expressos no artigo 37 da mesma Constituição.

Explicação do Tema Central:

O controle judicial dos atos administrativos ocorre para garantir que esses atos respeitem a legalidade, um princípio basilar da Administração Pública. Além disso, com a evolução dos entendimentos jurídicos e o avanço constitucional, a moralidade também passou a ser um parâmetro de controle, ampliando as possibilidades de atuação do Judiciário. Isso significa que, ainda que um ato seja discricionário e atenda aos requisitos legais, ele pode ser invalidado se ferir princípios morais e éticos.

Exemplo Prático:

Imagine um prefeito que, dentro do exercício de seu poder discricionário, nomeia um parente próximo para um cargo de confiança. Embora a nomeação possa ser legal do ponto de vista formal, poderia ferir o princípio da moralidade, conforme interpretado pelo Judiciário, e ser invalidada.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa classificada como Certa está correta porque reflete o entendimento consolidado de que o Poder Judiciário pode, sim, exercer controle sobre atos administrativos sob os aspectos da legalidade e moralidade. Isso está alinhado com a jurisprudência atual e os princípios constitucionais da Administração Pública.

Conclusão:

Essa questão testa o conhecimento sobre um aspecto crucial da atuação do Analista de Controle Interno: a compreensão dos limites do poder de controle do Judiciário, algo que deve ser bem entendido para garantir uma gestão pública ética e legal. Ao responder questões desse tipo, sempre considere a abrangência dos princípios constitucionais e a jurisprudência predominante.

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Certo.

Que questão bizarra.

qual a base para essa afirmacao? nunca vi em nenhum lugar que o judiciario exerce o controle de atos publicos sob o aspecto da moralidade

CUIDADO SENHORES(A)

Não se deve confundir mérito com discricionariedade. O Poder Judiciário pode sim analisar os atos

discricionários, verificando se eles encontram-se dentro dos parâmetros definidos na lei e no Direito. Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário

poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade

GAB CERTO

Fonte: PDF da Coruja

GABARITO "CERTO"

Não há incoerências na questão.

Lembrem que o controle de Legalidade se baseia na conformidade com a lei e com os princípios (obviamente, incluindo a moralidade).

Fonte:

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-controle-judicial-da-administracao-publica-caracteristicas-meios-de-realizacao-e-limitacoes/186792511

“O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o poder público, poderá o prejudicado ir às vias judiciais.

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.” 

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 26ª edição – São Paulo: Atlas, 2013.