Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema dos atos administrativos e seu controle pela administração pública e pelo Poder Judiciário.

Interpretação do Enunciado: O enunciado afirma que os atos administrativos possuem uma presunção absoluta de legitimidade e que apenas o Poder Judiciário pode revogá-los. Precisamos identificar se essa afirmação está correta ou errada. O tema central é a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a competência para sua revogação.

Legislação Aplicável: No Direito Administrativo, os atos administrativos possuem uma presunção relativa de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que se prove o contrário. Essa presunção é relativa, não absoluta. Além disso, a própria Administração Pública tem o poder de rever seus atos, tanto anulando-os (quando ilegais) quanto revogando-os (quando inoportunos ou inconvenientes), conforme princípios administrativos e como disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é Errado, pois a afirmação do enunciado apresenta dois equívocos:

• A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, não absoluta.
• Além do Poder Judiciário, a própria Administração Pública pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), ou anulá-los por ilegalidade.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público recebeu uma licença que, posteriormente, foi detectada como concedida com base em informações incorretas. A Administração pode anular essa licença por ilegalidade sem precisar da intervenção judicial.

Pegadinhas do Enunciado: A afirmação de presunção absoluta e a exclusividade do Poder Judiciário na revogação são as pegadinhas. Tenha sempre em mente que atos administrativos têm presunção relativa e que a Administração pode atuar em sua revisão.

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Dois erros: presunção relativa, e cabe autotutela administrativa.

➥ Pela presunção de veracidade os atos administrativos são considerados verdadeiros até que se prove o contrário (presunção relativa ou juris tantum).

➥Poder JUDICIÁRIO NÃO revoga ato dos outros Poderes, somente seus próprios atos.

➥Poder JUDICIÁRIO ANULA ato de outros Poderes.

Gab: Errado.

REVOGAÇÃO: é a extinção de ato administrativo válido ou de seus efeitos por razões de conveniência e oportunidade, em face do interesse público.

A competência para revogar é privativa da administração e não depende de provocação, não sendo permitido ao poder judiciário, no exercício da função jurisdicional, fazê-lo.

ai abusou dms

Poder Judiciário jamais entra no Mérito de conveniência e oportunidade. A Revogação é feita pela própria Administração Pública. Me corrijam se estiver errado.