Para compreender a questão abordada, é essencial entender o conceito de controle judicial da administração pública. O controle judicial refere-se à capacidade do Poder Judiciário de revisar atos administrativos para assegurar que sejam legais, respeitem os direitos dos cidadãos e estejam de acordo com a legislação em vigor. Neste contexto, o controle judicial é um dos mecanismos de controle externo sobre a administração pública e visa garantir a legalidade e a proteção aos direitos fundamentais.

A questão em análise afirma que um cidadão, para anular um ato administrativo contrário aos seus interesses pessoais, poderia provocar o Poder Judiciário por meio de uma ação civil pública. No entanto, essa afirmação está incorreta.

A ação civil pública é um instrumento processual utilizado principalmente para a defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, como prevê o Art. 1º da Lei n.º 7.347/1985. Ela não é utilizada para a defesa de interesses pessoais ou individuais. Portanto, o cidadão que busca anular um ato administrativo contrário aos seus interesses pessoais deve, na verdade, promover uma ação judicial própria, como um mandado de segurança, uma ação anulatória ou outra medida cabível, dependendo do caso.

Exemplo prático: imagine que um cidadão se sinta prejudicado por uma multa injustamente aplicada por um órgão de trânsito. Neste caso, ele não deve entrar com uma ação civil pública, mas sim, dependendo da situação, com um mandado de segurança ou uma ação anulatória para proteger seu direito específico e individual.

Portanto, a afirmação contida na questão está errada, pois utiliza erroneamente o mecanismo da ação civil pública, que não é adequado para a situação descrita.

Para evitar pegadinhas similares, lembre-se de que a ação civil pública destina-se à defesa de interesses coletivos ou difusos, e não para interesses individuais. Sempre que uma questão mencionar a defesa de interesses pessoais por meio de ação civil pública, é importante analisar a adequação do instrumento jurídico mencionado.

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É ação popular

Errado

INSTRUMENTOS de CONTROLE JUDICIAL: 2HAMAMA

Habeas corpus:

Habeas data – requerimento de informação; retificação de dados. Necessário recurso da administração.

Ação popular: qualquer CIDADÃO. Anular ato lesivo à coletividade. Como ao patrimônio, meio ambiente, moralidade.

Mandado de injunção: ausência da norma regulamentadora.

Ação civil pública: anular atos lesivos à coletividade;

Mandado de segurança: direito líquido e certo. Abuso de poder; quando ñ amparado pelo HD e HC.

Ação direta de inconstitucionalidade:

Controle Judicial - É o mecanismo pelo qual um ato administrativo pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário por infringir a Lei. Ou seja, somente será feito o controle judicial para anular um ato administrativo quando este ato FOR ILEGAL, e para isso, o judiciário deve ser PROVOCADO, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito ou a conveniência e oportunidade do ato.

REGRA - No que concerne os atos administrativos, o judiciário só age se for PROVOCADO, não anula de ofício, não revoga atos dos outros e somente anulará quando os atos são eivados de ILEGALIDADE.

Ação Popular - Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Poderá propor: qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Fonte: tjdft.jus.br/

Sem encher linguiça, o erro está aqui: visando a anular um ato administrativo contrário aos seus INTERESSES PESSOAIS.