Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema abordado é Licitação, procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa em contratações de bens, obras ou serviços. A questão exige conhecimento da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente seu art. 1º, que define as normas gerais das licitações para todos os entes federativos:

“Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas (...) de forma que a administração pública possa contratar a proposta mais vantajosa.”

Explicação dos Conceitos e Exemplo prático

A licitação é um conjunto de procedimentos previamente definidos em lei, que garante isonomia, impessoalidade e concorrência entre fornecedores, culminando com a escolha da proposta mais vantajosa. Por exemplo, quando um órgão público precisa contratar uma obra de engenharia civil, deve realizar licitação, tornando o processo transparente e competitivo.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C) Licitação – Correta, pois a definição descrita no enunciado corresponde exatamente à conceituação legal e doutrinária de licitação. O objetivo do procedimento é garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observando o interesse público e os princípios da legalidade e eficiência.

Diversos doutrinadores, como Marçal Justen Filho ("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos"), reforçam esse conceito ao destacarem o caráter procedimental e a busca pelo melhor interesse público.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Cotação: Refere-se a levantamento de preços, não ao conjunto de procedimentos obrigatórios por lei.
• B) Compra: É apenas o ato de adquirir bens, não abrange o procedimento formal obrigatório para o setor público.
• D) Quantitativo: Diz respeito à quantidade de itens, sem relação com o processo de seleção de propostas.
• E) Orçamento: Refere-se ao planejamento financeiro, não ao processo administrativo de contratação.

Possíveis Pegadinhas

Fique atento à palavra “conjunto de procedimentos administrativos”: indica obrigatoriedade e formalismo, exclusivos da licitação. Temas como cotação de preços podem confundir, mas não substituem o procedimento licitatório.

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