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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |
Q3581040
Direito Administrativo
Consoante a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com o documento de
formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo, entre outras exigências. Assinale a alternativa que
apresenta uma possibilidade para utilização do expediente de inexigibilidade de licitação.