Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1618

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760842 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

B

A formação de professores de nível fundamental para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

C

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

D

A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

E

O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos exclusivos de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

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Q3760170

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação:

A

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação que não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

D

Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q3760169

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760169 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos:

A

São aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

B

São atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.

C

Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.

D

São aqueles estabelecidos entre administração e administrado em consenso.

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Q3760168

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760168 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública.

A

Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau.

B

Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar.

C

O Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.

D

Visando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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Q3760166

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760166 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

A

Atos de expediente.

B

Atos de império.

C

Atos de gestão.

D

Atos facultativos.

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Q3760155

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760155 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades públicos de todos os Poderes e esferas federativas devem seguir certos princípios na sua gestão. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos Princípios Fundamentais da Administração Pública.

A

Publicidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Motivo.

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Q3736577

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |

Q3736577 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:

A

A investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física, ou mental.

B

O pedido para tratar de provimento em comissão ou substituição.

C

A investidura do servidor em cargo de comissão compatível com sua capacidade mental.

D

O provimento do servidor estável em cargo de carreira a pedido do servidor.

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Q3736336

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Assistente Social |

Q3736336 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.112/1990, são deveres do servidor, exceto:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Ser leal às instituições a que servir.

C

Representar somente contra abuso de poder.

D

Observar as normas legais e regulamentares.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3736294

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Pedagogo – Área: Educacional |

Q3736294 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, entre diversas questões, os deveres desses servidores. Considerando isso, são deveres dos servidos públicos de que trata a referida Lei, EXCETO:

A

ser leal às instituições a que servir.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

não atender à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3735173

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735173 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 100/1997 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), “O servidor __________ a processo administrativo, só poderá ser __________ do cargo após conclusão de processo administrativo a pedido e ficar reconhecido como isento de __________.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A

submetido, exonerado, afastamento

B

convocado, exonerado, responsabilidade

C

submetido, transferido, responsabilidade

D

submetido, exonerado, responsabilidade

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Q3735172

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735172 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), Seção I – da Reintegração – art. 60, atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
A reintegração se dará:

( ) No cargo anteriormente ocupado;
( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

A

C – C – C.

B

E – C – E.

C

C – C – E.

D

C – E – C.

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Q3735098

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q3735098 Direito Administrativo

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de _______________, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

3 (três) anos.

B

90 (noventa) dias.

C

2 (dois) anos.

D

1 (um) ano.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q3735096

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar |

Q3735096 Direito Administrativo

Acerca dos deveres do servidor, previstos na Lei Municipal nº 2.898/2006, analise as situações hipotéticas abaixo:

I.Manoel, servidor da Secretaria de Obras, deixou de cumprir ordens de seu superior hierárquico, uma vez que manifestamente ilegais.
II.Rosa, servidora da Secretaria de Saúde, divulgou informações protegidas por sigilo.
III.Damião, servidor da Secretaria de Educação, deixou de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que teve ciência em razão do cargo.

Nas situações hipotéticas acima, qual (ais) representa (m) afronta aos deveres do servidor:

A

Condutas I, II e III.

B

Conduta III somente.

C

Condutas II e III somente.

D

Conduta I somente.

E

Conduta II somente.

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Q3734965

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente Social |

Q3734965 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:

A

Administração Pública direta, com organizações da sociedade civil e com organismos internacionais.

B

Administração Pública direta e indireta, organizações não governamentais e organismos internacionais.

C

Administração Pública indireta e organizações da sociedade civil.

D

Administração Pública direta e indireta, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

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Q3733154

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733154 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública direta e indireta estipulados pela Constituição Federal, analise as proposições referentes à investidura em cargo ou emprego público:

I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração.
II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira.
III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados.

Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3732862

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente de Turno |

Q3732862 Direito Administrativo

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 2.898/2006, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

Readaptação.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Posse em cargo acumulável.

E

Remoção.

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Q3732479

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732479 Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.
Coluna 1:
1.Poder discricionário. 2.Poder disciplinar. 3.Poder vinculado.
Coluna 2:
A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:

A

1C, 2A, 3B.

B

1A, 2C, 3B.

C

1A, 2B, 3C.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2A, 3C.

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Q3732475

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732475 Direito Administrativo

O exercício da administração pública demanda uma série de deveres que orientam a atuação dos administradores. Baseado na doutrina sobre o assunto, analise as seguintes afirmações sobre os deveres do administrador público:

I.Poder-dever de agir: Este postula que a administração tem não apenas a capacidade, mas a obrigação de atuar em prol da coletividade. Tal responsabilidade, intrínseca ao papel administrativo, é irrenunciável, tornando-se imperativo para o titular da função agir.

II.Dever de eficiência: Remete à obrigação de o administrador público operar de forma ágil, harmonizada e produtiva, buscando sempre os melhores resultados para a coletividade.

III.Dever de prestar contas: Este dever sugere que o administrador público tem a obrigação de reportar apenas sobre a administração de bens e interesses pessoais, e não sobre aqueles da coletividade.

Identifique as afirmações corretas:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3732472

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732472 Direito Administrativo

Com base na legislação e na doutrina administrativa, associe os tipos de contratos administrativos da Coluna 1 com suas respectivas descrições apresentadas na Coluna 2.

Coluna 1:
1.Contratos de gestão. 2.Contratos de serviço. 3.Contratos de fornecimento.
Coluna 2:
A.Relacionados a serviços como consertos, montagens, reparos, manutenções, transportes, seguros, publicidade, trabalhos técnicos, dentre outros.
B.Relacionados à aquisição de bens móveis por parte do poder público, com contratados podendo ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
C.Estabelecidos entre entidades ou órgãos da administração direta ou indireta e Organizações Não Governamentais (ONGs) para fins específicos.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

A

1B, 2A, 3C.

B

1A, 2C, 3B.

C

1C, 2A, 3B.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2C, 3A.

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Q3732471

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732471 Direito Administrativo

Os atos administrativos são regidos por determinados elementos fundamentais. A ausência de qualquer um destes pode resultar na nulidade do ato. Dentre as opções abaixo, identifique qual não é considerada um elemento fundamental do ato administrativo:

A

Finalidade.

B

Forma.

C

Determinação.

D

Motivo.

E

Competência.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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