De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídi...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Provas:
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Q3736577
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei federal nº 8.112/1990, art. 24: “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Como a questão cobra o conceito de readaptação, a alternativa A é a que preserva esse núcleo jurídico.
Tema central: Conceito de readaptação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve a readaptação como forma de provimento derivado ligada à limitação da capacidade física ou mental do servidor, com investidura em cargo compatível. Esse é o elemento jurídico que define o instituto segundo a base: não se trata de escolha do servidor nem de nomeação para cargo em comissão, mas de adequação funcional em razão de limitação superveniente.
B
Errada
Incorreta porque não apresenta o conceito de readaptação. A alternativa fala em pedido para tratar de provimento em comissão ou substituição, matéria estranha à natureza jurídica do instituto, que exige vínculo com limitação física ou mental do servidor.
C
Errada
Incorreta porque desfigura dois elementos do conceito legal: vincula a readaptação a cargo em comissão, o que é incompatível com o instituto, e restringe a limitação apenas à capacidade mental, quando a base afirma que ela pode ser física ou mental.
D
Errada
Incorreta porque transforma a readaptação em provimento em cargo de carreira a pedido do servidor. O conceito jurídico do instituto não é volitivo; seu pressuposto é a limitação da capacidade física ou mental, elemento omitido pela alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre readaptação e outras formas de provimento, especialmente cargo em comissão e provimento a pedido do servidor, além da omissão do dado essencial de que a limitação pode ser física ou mental.
Dica para questões semelhantes
- Identifique se a alternativa menciona limitação física ou mental do servidor; esse é o núcleo da readaptação.
- Elimine opções que tratem readaptação como nomeação para cargo em comissão, porque isso é instituto diverso.
- Elimine alternativas que façam da readaptação um simples pedido do servidor; a base do instituto é a capacidade laborativa, não a vontade.
- Quando a banca cobrar conceito estatutário, compare a redação da alternativa com a fórmula legal de investidura em cargo compatível com a limitação.
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