Com base na Lei n° 8.112/1990, são deveres do servidor, exceto:
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Q3736336
Direito Administrativo
Com base na Lei n° 8.112/1990, são deveres do servidor, exceto:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III, IV e XII: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.” A alternativa C é a única incorreta, pois restringe o dever de representação a “somente contra abuso de poder”, em desacordo com a literalidade legal.
Tema central: Deveres do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque coincide exatamente com a Lei nº 8.112/1990, art. 116, I: “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo”. Sendo dever legal expresso, não pode ser a alternativa do “exceto”.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz literalmente a Lei nº 8.112/1990, art. 116, II: “ser leal às instituições a que servir”. Há correspondência direta com o texto legal.
C
Certa
A alternativa C está certa como gabarito porque não reproduz o dever previsto no art. 116, XII, da Lei nº 8.112/1990. O dever legal é representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Ao afirmar “somente contra abuso de poder”, a alternativa exclui duas hipóteses expressamente previstas na lei e, por isso, deixa de corresponder ao rol legal de deveres.
D
Errada
Está errada como resposta porque repete a Lei nº 8.112/1990, art. 116, III: “observar as normas legais e regulamentares”. Trata-se de dever expresso do servidor.
E
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente à Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV: “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. A exceção integra o próprio dever legal, portanto a alternativa está juridicamente correta e não pode ser a do “exceto”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 116 e, na alternativa C, inseriu o termo “somente” para restringir indevidamente o dever de representação, que na lei alcança ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado cobrar deveres da Lei nº 8.112/1990, confira a redação literal do art. 116 antes de interpretar.
- Em alternativas com palavras restritivas, como “somente”, verifique se a lei realmente limita a hipótese desse modo.
- Se a questão usar “exceto”, elimine primeiro as opções que reproduzem literalmente os incisos legais.
- Nas ordens superiores, observe se a alternativa preserva a exceção legal: “exceto quando manifestamente ilegais”.
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