Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não acarrete prejuízo à Administração Pública, caracterizará ato de improbidade administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, acarretará improbidade administrativa, ainda que a presença do dolo esteja ausente na conduta do agente causador do dano. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo em caso de prorrogação por igual período expressamente motivada.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de honestidade e de imparcialidade, não caracterizará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza constitui espécie de ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham concorrido diretamente para a prática do ato.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O ato de improbidade administrativa, necessariamente, causará prejuízo ao erário.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidem tão somente sobre os agentes públicos com vínculo precário com a Administração Pública.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O ato culposo do agente público, no desempenho de competências públicas, é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

A publicidade do ato administrativo poderá ser omitida, quando o agente público entender tal situação como conveniente.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O dever inerente à Administração Pública de observar à cogência do conjunto de princípios que a regem é correspondente ao direito fundamental à boa Administração Pública.