O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parce...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente Social |
Q3734965
Direito Administrativo
O Decreto nº 11.106/22, em seu art. 5º, trata sobre as parcerias para a implementação do Programa Nacional
de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e do Sistemas
Socioeducativo – Pra Viver. Com base neste artigo, as parcerias poderão ser estabelecidas com:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto nº 11.106/2022, art. 5º, parágrafo único: “As iniciativas de que trata o caput poderão ser implementadas por meio do estabelecimento de parcerias com a administração pública direta e indireta, com as organizações da sociedade civil e com os organismos internacionais.”
Tema central: Parcerias no Pra Viver
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque omite a administração pública indireta. O art. 5º, parágrafo único, autoriza parcerias com a administração pública direta e indireta; não há base para restringir apenas à direta.
B
Errada
Incorreta porque troca a expressão normativa “organizações da sociedade civil” por “organizações não governamentais”. Como a questão é de literalidade do dispositivo, a alternativa deve aderir à categoria prevista no decreto, e a redação usada pela norma não é essa.
C
Errada
Incorreta porque omite a administração pública direta e também os organismos internacionais. O dispositivo enumera expressamente esses dois grupos, de modo que a alternativa fica juridicamente incompleta.
D
Certa
Correta porque reproduz os três grupos previstos no art. 5º, parágrafo único: administração pública direta e indireta, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, sem omissão ou substituição terminológica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a omissão de sujeitos expressamente previstos no decreto e a substituição de expressão técnica por termo diverso, o que viola a literalidade normativa exigida na questão.
Dica para questões semelhantes
- Quando a base da questão for um decreto com enumeração expressa, confira se a alternativa reproduz todos os grupos previstos, sem omissões.
- Em questões de literalidade, não aceite substituição terminológica se a norma usa expressão técnica específica.
- Se a norma trouxer uma lista em três blocos, a alternativa correta costuma ser a única que contém os três simultaneamente.
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