O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará s...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Motorista de Transporte Escolar |
Q3735098
Direito Administrativo
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de
_______________, durante o qual serão avaliadas sua
aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Com base no art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal de Aracruz nº 2.898/2006, art. 28: "O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:". Como o enunciado manda completar a lacuna com base exatamente nesse dispositivo, o prazo correto é 3 anos, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Estágio probatório municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com o prazo legal expresso no art. 28 da Lei Municipal de Aracruz nº 2.898/2006. A questão não exige interpretação ampliativa nem comparação com outros regimes jurídicos; basta aplicar a literalidade do dispositivo municipal indicado no enunciado.
B
Errada
Está incorreta porque 90 dias não é o prazo de estágio probatório previsto no art. 28 da Lei Municipal nº 2.898/2006. O critério decisivo é o confronto direto com o prazo legal expresso, que é de 3 anos.
C
Errada
Está incorreta porque 2 anos contraria a redação literal do art. 28, que fixa o estágio probatório em 3 anos para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
D
Errada
Está incorreta porque 1 ano não encontra previsão no art. 28 da lei municipal indicada. A alternativa é excluída por desconformidade com o prazo legal expresso.
E
Errada
Está incorreta porque 180 dias não corresponde ao prazo legal do estágio probatório no Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz. O dispositivo aplicável fixa 3 anos, e não 180 dias.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato ignorar a lei municipal expressamente indicada e confundir o estágio probatório com prazos de outros regimes ou com prazos administrativos distintos.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo e lei específicos, resolva pelo texto desse dispositivo antes de recorrer à memória de outros estatutos.
- Em questão de prazo legal, elimine as alternativas por confronto literal com a norma indicada.
- Não transfira automaticamente regras da Lei 8.112/1990 para estatuto municipal quando a própria questão aponta a lei local aplicável.
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