Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.

Acerca de contratos, julgue o item.

No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente da ocorrência.

Acerca de contratos, julgue o item.

É facultado à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.

As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que as enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras.

No que tange à elaboração e fiscalização dos contratos, julgue o item.

Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 

No que diz respeito às leis federais n.^os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.