Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1617

Q3893729

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893729 Direito Administrativo

Como são denominados os atos administrativos que são praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento?

A

Atos de gestão

B

Atos de expediente

C

Atos de império

D

Atos discricionários

E

Atos vinculados

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Q3893728

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893728 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um atributo (característica) de um Ato Administrativo.

A

B

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

C

Autoexecutoriedade

D

Tipicidade

E

Imperatividade

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Q3893726

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893726 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa ERRADA.
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

A

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

B

cédula de identidade.

C

registro comercial, no caso de empresa individual.

D

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

E

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

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Q3893725

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893725 Direito Administrativo

Analise as alternativas sobre modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 e assinale a alternativa CORREТА.

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

B

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19 da Lei nº. 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Q3893724

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893724 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93, os citados a seguir constituem motivos para rescisão do contrato, EXCETО:

A

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

o atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

E

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação Administração.

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Q3893723

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893723 Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca do pregão eletrônico e assinale a alternativa correspondente.

I- O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
II- O sistema para realização do pregão eletrônico adotará sistema de código aberto de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
III- Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3893717

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893717 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.

De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as contratações de que tratam os incisos I e II do caput do Art. 75, da nova lei de licitações, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de ____________, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a A) F3 B) F4 C) F5 D) F7 E) F9 proposta mais vantajosa

A

1 (um) dia útil

B

2 (dois) dias úteis

C

3 (três) dias úteis

D

4 (quatro) dias úteis

E

5 (cinco) dias úteis

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Q3893716

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893716 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em ____________, no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.

A

10 (dez) dias úteis

B

20 (vinte) dias úteis

C

10 (dez) dias

D

15 (quinze) dias úteis

E

20 (vinte) dias

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Q3893715

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893715 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, assinale a alternativa ERRADA. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

A

doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas "f', "g" e "h" do inciso I, do art. 76 da nova lei de licitações.

B

permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

C

investidura.

D

dação em pagamento.

E

venda a entidade.

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Q3893714

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893714 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir, sobre a modalidade de licitação "leilão", conforme o Artigo 53, §3° da Lei 8.666/93.
Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até_________.

A

quarenta e oito horas

B

cinco dias

C

cinco dias úteis

D

vinte e quatro horas

E

dez dias úteis

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Q3893713

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Analista de Procedimentos, Licitações e Contratos |

Q3893713 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com a nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I- o objeto e seus elementos característicos.
II- a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III- a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

A

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

B

Somente a afirmativa I está correta.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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Q3892866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3892866 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:

A

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

B

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.

C

Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.

D

Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3892598

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892598 Direito Administrativo

Os processos administrativos referem-se às atividades e procedimentos realizados por órgãos e entidades da administração pública para a consecução de seus objetivos. Os processos administrativos são pautados em leis e critérios específicos, avalie:
I.Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
III.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que está descrito na alternativa:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q3892588

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892588 Direito Administrativo

Avalie as asserções a seguir:
I.A administração pública indireta são entidades que detém de personalidade jurídica própria e autonomia em relação à administração direta, desempenhando funções específicas do Estado.
PORTANTO,
II.Administração pública direta, engloba os órgãos integrados na estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a administração pública indireta compreende entidades autônomas, criadas por lei, para realizar atividades especializadas e descentralizadas.
Das asserções mencionadas, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3892585

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892585 Direito Administrativo

A intimação em um processo administrativo é uma comunicação oficial pela qual as partes envolvidas ou interessadas no processo são notificadas de atos, decisões ou eventos relevantes. Para que se faça cumprir a intimação deverá conter:
I.Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
II.Finalidade da intimação.
III.Data, hora e local em que deve comparecer.
IV.Se o intimado deve comparecer, ou fazer-se representar.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Diante do exposto é CORRETO:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

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Q3892530

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892530 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3892529

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892529 Direito Administrativo

Conforme prevê o Art. 6º da Lei de Licitações, o projeto executivo é definido como:

A

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

C

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

E

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Q3892528

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892528 Direito Administrativo

São critérios de julgamento da licitação na modalidade concorrência, EXCETO:

A

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Maior desconto.

C

Menor retorno econômico.

D

Menor preço.

E

Técnica e preço.

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Q3892527

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892527 Direito Administrativo

Segundo o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel” corresponde à definição de:

A

Compra.

B

Serviço.

C

Bens e serviços especiais.

D

Obra.

E

Licitação.

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Q3892464

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Recursos Humanos |

Q3892464 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, de valores V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

(__) Ser leal às instituições a que servir.

(__) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

(__) Levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-tunapolis-sc

Marque a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

F − V − F − F.

D

V − V − F − V.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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