Conforme a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Mâncio Lima, (AC), Seção I – da Reintegração – art. 60, atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a
alternativa com a sequência correta.
A reintegração se dará:
( ) No cargo anteriormente ocupado;
( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de
transformação;
( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação
profissional.

Question

Conforme a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Mâncio Lima, (AC), Seção I – da Reintegração – art. 60, atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a
alternativa com a sequência correta.
A reintegração se dará:
( ) No cargo anteriormente ocupado;
( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de
transformação;
( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação
profissional.  Alternativa A: C – C – C. Ou Alternativa B: E – C – E. Ou Alternativa C: C – C – E. Ou Alternativa D: C – E – C.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] C – C – C. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 100/1997, Município de Mâncio Lima/AC, art. 60: "A reintegração se dará: I - no cargo anteriormente ocupado; II - se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; III - se o cargo do inciso I houver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional." Como os três itens da questão reproduzem essas hipóteses legais, a sequência correta é C-C-C, correspondente à alternativa A.Tema central: Reintegração do servidorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque faz o confronto exato entre os três itens e os incisos I, II e III do art. 60 da Lei Municipal nº 100/1997. O primeiro item coincide com a regra de reintegração no cargo anteriormente ocupado; o segundo coincide com a hipótese de transformação do cargo, em que o retorno se dá no cargo resultante da transformação; e o terceiro coincide com a hipótese de extinção do cargo, em que a lei autoriza reintegração em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional. Não há necessidade de interpretação adicional: a questão se resolve por literalidade normativa.BErradaIncorreta porque nega o 1º e o 3º itens, ambos expressamente previstos no art. 60. O inciso I prevê reintegração no cargo anteriormente ocupado, e o inciso III prevê, se extinto o cargo, reintegração em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.CErradaIncorreta porque marca como errado o 3º item, mas ele reproduz exatamente o inciso III do art. 60: extinto o cargo originário, a reintegração ocorre em cargo de vencimento equivalente, com respeito à habilitação profissional.DErradaIncorreta porque marca como errado o 2º item, embora o inciso II do art. 60 preveja expressamente que, se o cargo tiver sido transformado, a reintegração se dará no cargo resultante da transformação.Pegadinha da questãoA confusão real era levar o candidato a trocar ou negar as hipóteses legais de cargo transformado e cargo extinto, além de pressupor aplicação de regime diverso, quando a questão cobrava a literalidade da lei municipal específica.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar lei local específica, resolva pelo texto dessa norma, sem substituir automaticamente pela Lei 8.112/1990.Em reintegração, confira se a banca separou as três hipóteses legais: cargo originalmente ocupado, cargo transformado e cargo extinto.Na hipótese de extinção do cargo, verifique os dois requisitos literais do dispositivo: vencimento equivalente e respeito à habilitação profissional.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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