Julgue o item subsequente.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para oferecer manifestação por escrito.

Julgue o item subsequente.

A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de poder”.

Julgue o item subsequente.

A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.

Julgue o item subsequente.

O serviço de iluminação pública não pode ser instituído mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria. 

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos. 

Julgue o item subsequente.

O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a gasolina e o transporte coletivo são considerados serviços essenciais e indispensáveis, mas podem ser tratados como supérfluos.

Julgue o item subsequente.

O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos. 

Julgue o item subsequente.

Apenas o Ministério Público é legitimado para propor ação de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/1992, com as devidas alterações. 

Julgue o item subsequente.

Para a Aplicação da Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência, interesse público e da improbidade administrativa.

Julgue o item subsequente.

A LEI Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 

Julgue o item subsequente.

A LEI Nº 14.133, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Julgue o item subsequente.

Sobre o controle da administração pública, a CF/88, no artigo nº 74, determina que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, explicitando as finalidades. 

Julgue o item subsequente.

A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.