No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

É objetivo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público e incentivar a inovação tecnológica.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

O prazo mínimo para apresentação de propostas nos procedimentos licitatórios, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, para a contratação de serviços e obras é de 15 dias corridos, quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

No procedimento licitatório, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto poderá ser utilizado.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

A contratação integrada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não pode ser utilizada no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias. 

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

As concessões patrocinadas em que mais de 60% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público. 

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

Para contratação em modalidade concorrência, o objeto da contratação da parceria público-privada deve estar previsto no plano plurianual.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo regida pela Lei nº 11.079/2004.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.

Acerca de contratos, julgue o item.

No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente da ocorrência.

Acerca de contratos, julgue o item.

É facultado à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.