Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base a teoria do ato administrativo, é correto que
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
É objetivo do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC) promover a troca de
experiências e tecnologias em busca da melhor
relação entre custos e benefícios para o setor
público e incentivar a inovação tecnológica.
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
O prazo mínimo para apresentação de propostas
nos procedimentos licitatórios, contados a partir
da data de publicação do instrumento
convocatório, para a contratação de serviços e
obras é de 15 dias corridos, quando adotado o
critério de julgamento pelo menor preço.
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
No procedimento licitatório, o critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto
poderá ser utilizado.
No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.
A contratação integrada no âmbito do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não
pode ser utilizada no caso de possibilidade de
execução com diferentes metodologias.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As concessões patrocinadas em que mais de 60%
da remuneração do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de autorização
legislativa específica.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas mediante
contratação de seguro-garantia com as
companhias seguradoras que sejam controladas
pelo Poder Público.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
Para contratação em modalidade concorrência, o
objeto da contratação da parceria público-privada
deve estar previsto no plano plurianual.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
A concessão comum é tratada como parceria
público-privada, sendo regida pela Lei nº
11.079/2004.
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