Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1619

Q2376051

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376051 Direito Administrativo

Quanto ao servidor público é INCORRETO afirmar:

A

O Estado confere aos seus servidores efetivos uma série de garantias – a exemplo da estabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos

B

O Estado se reserva algumas prerrogativas para ajustar a Administração Pública às mudanças da sociedade e dos interesses coletivos ao longo do tempo.

C

O Estado não pode demitir um servidor estável, a não ser em certos casos previstos pela Constituição, nem pode extinguir cargos.

D

Em alguns casos, os servidores podem ainda ser transferidos ex officio (compulsoriamente) de uma localidade para outra, ou ser transferidos de um órgão público para outro, de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2374399

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374399 Direito Administrativo

A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, referimo-nos à inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações (art. 5° XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5°, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de

A

indisponibilidade do direito.

B

executoriedade mitigada.

C

cláusula de reserva judicial.

D

cláusula de barreira.

E

autoexecutoriedade externa.

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Q2374398

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374398 Direito Administrativo

Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos

A

o documento elaborado para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com concorrentes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com análise prévia de riscos à contratação futura.

B

a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

C

o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos, em especial, no tocante a riscos possíveis da contratação.

D

a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, com indicações de estudos técnicos que adentrem na esfera de possíveis fatores que possam desencadear o não cumprimento do contrato futuro.

E

o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure sua execução futura.

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Q2374397

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374397 Direito Administrativo

A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como

A

investidura.

B

cessão parcial.

C

dação.

D

doação.

E

concessão de domínio.

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Q2374396

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374396 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá, dentre outras ações,

A

convocar os licitantes remanescentes para negociação, em ordem classificatória, com vistas à obtenção de melhor condição, desde que o parâmetro não ultrapasse a oferta dos licitantes convocados.

B

considerar automaticamente a licitação frustrada, iniciando outro procedimento licitatório, com as correções necessárias a torná-la atrativa.

C

convocar os licitantes remanescentes para negociação, em classificação aleatória, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

D

adjudicar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes convocados, que não aceitaram a contratação, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor preço.

E

adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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Q2374395

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374395 Direito Administrativo

A utilização de credenciamento para garantir a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas caracteriza a contratação

A

com pré-qualificação.

B

em mercados fluidos.

C

com seleção a critério de terceiros.

D

paralela e não excludente.

E

por registro cadastral.

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Q2374394

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374394 Direito Administrativo

A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidas

A

exclusivamente por servidores que detenham cargos em comissão e que, assim, são voltados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, não se limitando a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, limitando-se a atribuições de direção, mas não de chefia e assessoramento.

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Q2374370

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374370 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, as compras públicas devem atender alguns princípios. Dessa forma, assinale a alternativa que NÃO exemplifica um desses princípios.

A

Padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

B

Parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

C

Responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

D

Parcelamento, exceto quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

E

Padronização, obrigatoriamente em conformidade com o catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.

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Q2374369

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374369 Direito Administrativo

O instrumento que a administração pública deverá adotar para formalizar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme planos de trabalho de iniciativa da administração pública é denominado de:

A

Contrato de rateio.

B

Acordo de colaboração.

C

Termo de colaboração.

D

Termo de fomento.

E

Acordo mercantil.

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Q2374368

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374368 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, relacione as colunas.

I - Atos-regra

II - Atos-Condição

III - Atos subjetivos

( ) São aqueles que criam situações gerais, abstratas e impessoais e por isso mesmo a qualquer tempo modificáveis pela vontade de quem os produziu.

( ) São aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuseram.

( ) São aqueles que alguém pratica incluindo-se, isoladamente ou mediante acordo com outrem, pelo qual sujeitam-se às eventuais alterações unilaterais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento nos parênteses.

A

I – III – II.

B

I – II – III.

C

III – I – II.

D

III – II – I.

E

II – III – I.

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Q2374312

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374312 Direito Administrativo

Quando a licitação envolver o fornecimento de bens, uma das hipóteses em que a Administração Pública poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que isso seja que formalmente justificado é

A

resultante de padronização do objeto, observada a identificação de determinada marca ou de modelos utilizados apenas como referência.

B

decorrente de declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão de nível federativo equivalente ao que tenha adquirido o referido produto.

C

o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, visando sempre que possível a economicidade, desde que observados os parâmetros de qualidade.

D

devido à necessidade de alterar a compatibilidade com plataformas e sistemas informatizados já adotados pelas entidades administrativas.

E

quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor são os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.

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Q2374295

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374295 Direito Administrativo

A extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-se

A

invalidação, gera efeitos ex nunc e está sujeita ao controle tanto da Administração Pública quanto do Poder Judiciário, por envolver matéria de mérito.

B

revogação, gera efeitos ex tunc e atinge atos administrativos vinculados, em razão do princípio da autotutela.

C

revogação, gera efeitos ex nunc e é declarada de ofício pela Administração Pública e atinge atos administrativos discricionários.

D

invalidação, gera efeitos ex nunc e está sujeita ao controle exclusivo da Administração Pública, em razão do princípio da autotutela.

E

invalidação, gera efeitos ex tunc e está sujeita ao controle exclusivo do Poder Judiciário, por envolver matéria de mérito.

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Q2374294

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374294 Direito Administrativo

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, segundo o regramento que lhe é conferido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão, a pedido ou de ofício quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, constituindo, a simples alegação de injustiça da penalidade, fundamento para a revisão.

B

o processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta por três servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão designados pela autoridade competente que escolherá, dentre eles, o presidente que poderá ser servidor de cargo efetivo ou em comissão, desde que seja do mesmo nível do indiciado.

C

os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução e, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, caso em que será imprescindível a imediata instauração do processo disciplinar.

D

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.

E

julgada procedente a revisão do processo administrativo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

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Q2374293

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374293 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 360 dias úteis, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser o regulamento.

B

Nas ações e nos acordos por ela regidos não haverá adiantamento de custas de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

C

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos aos quais se refere interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo 180 dias úteis, iniciando sua contagem, por inteiro, após sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de interrupção.

D

A ação para aplicação das sanções nela previstas prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

O prazo prescricional de 10 anos se suspende pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

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Q2374292

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374292 Direito Administrativo

Segundo a disciplina da Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa correta no que concerne ao Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

A

Do ato da administração pública que indefira a pré-qualificação do interessado, caberá recurso no prazo de 10 dias úteis contados da data da intimação ou lavratura da ata.

B

No caso das contratações integradas, é permitida a participação direta ou indireta da pessoa jurídica participante do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.

C

Nos contratos regidos pela referida lei, não poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputa, inclusive a arbitragem e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados, aplicando-se, nesses casos, as normas de direito público em razão do interesse público que representam.

D

É vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado em licitação ou na execução do contrato, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.

E

O licitante que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado, ficará impedido de licitar e contratar com os entes federativos pelo prazo de 10 anos, bem como no descredenciamento dos sistemas de cadastramento, pelo mesmo prazo.

Q2374291

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374291 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.112/1990, no que se refere às vantagens que se estabelecem em relação ao servidor, é correto afirmar que

A

aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo.

B

havendo percepção de auxílio-moradia pelo servidor, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição, o auxílio continuará a ser pago por 90 dias.

C

o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas de municípios limítrofes, independentemente de haver pernoite fora da sede, fará jus a diárias.

D

quando, por força das atribuições que sejam próprias do cargo, o servidor realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, será indevida a indenização de transporte.

E

o servidor que trabalhe com habitualidade em local, concomitantemente, insalubre e perigoso, fará jus, cumulativamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade.

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Q2374281

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria | VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374281 Direito Administrativo

Hermes é servidor público federal e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, no tocante às penalidades disciplinares cabíveis, é correto afirmar que Hermes está sujeito à

A

suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

B

suspensão de até 15 (quinze) dias, mas, por conveniência do serviço, a penalidade poderá ser convertida em multa, ficando obrigado a permanecer em serviço.

C

suspensão de até 15 (quinze) dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.

D

advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, multa de até 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

E

advertência e, não atendida a determinação pela segunda vez, suspensão por até 30 (trinta) dias.

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Q2374185

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374185 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.

Certo

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Q2374184

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374184 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado é conduta que gera enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q2374183

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374183 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou valores que fazem parte do patrimônio da administração pública direta configura um ato de improbidade administrativa, caracterizando prejuízo ao erário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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