A Lei nº. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos...
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Q3736294
Direito Administrativo
A Lei nº. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, entre diversas questões, os deveres desses
servidores. Considerando isso, são deveres dos servidos públicos de que trata a referida Lei, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, V, b: "Art. 116. São deveres do servidor: (...) V - atender com presteza: (...) b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;" Como a questão pede a alternativa que não corresponde a dever do servidor, a opção E é a exceção, porque afirma "não atender" justamente onde a lei impõe o dever de atender com presteza.
Tema central: Deveres do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz dever legal expresso. Lei nº 8.112/1990, art. 116, II: "Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
II - ser leal às instituições a que servir;" Logo, a alternativa corresponde exatamente a um dever do servidor.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz fielmente o dever legal com a ressalva prevista na própria lei. Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV: "Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;" Portanto, não há erro na alternativa; ela coincide com o texto legal.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide com a redação legal vigente. Lei nº 8.112/1990, art. 116, VI: "Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;" Assim, a alternativa descreve dever expressamente previsto.
D
Errada
Está errada como resposta porque também reproduz dever legal expresso. Lei nº 8.112/1990, art. 116, XII: "Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." Logo, a alternativa está de acordo com o rol legal de deveres e não pode ser a exceção.
E
Certa
A alternativa E está certa como gabarito porque não descreve um dever legal, mas o oposto de um dever expresso. O art. 116, V, b, da Lei nº 8.112/1990 impõe ao servidor o dever de atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Portanto, ao afirmar "não atender", a alternativa contraria diretamente o texto legal e, por isso, é a exceção pedida no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o enunciado pede a exceção, de modo que a alternativa juridicamente incompatível com a lei é a resposta certa; além disso, na letra E houve inversão do comando normativo, trocando o dever de "atender" por "não atender".
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre a Lei nº 8.112/1990, confronte cada alternativa diretamente com o art. 116 quando o tema for deveres do servidor.
- Se o enunciado trouxer "EXCETO", procure a opção que contraria o texto legal, não a que o reproduz.
- Desconfie de alternativas que invertem verbo normativo do dispositivo, como trocar dever de atender por recusa de atender.
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