De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

É correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.

I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É correto o que se afirma em:

São características dos bens públicos de uso especial: 

“Desfazimento de um ato administrativo em virtude de vício de legalidade”.

“Desfazimento de um ato por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

As assertivas acima indicam atos administrativos de:

Assinale a assertiva que NÃO revela um atributo de ato administrativo:

Assinale a expressão abaixo que CORRETAMENTE descreve norma relativa ao Poder Regulamentar da Administração Pública: 

Nas relações dos administrados com a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:

“Considera-se _____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (sic). É correto dizer que o dispositivo legal em referência deve ser preenchido com o seguinte poder atribuído ao Poder Público: 

São princípios de Direito Administrativo exclusivamente implícitos (não escritos) na Constituição Federal: 

De acordo com a Lei Complementar nº 16 de 20 de novembro de 2015 que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o provimento do cargo público se formaliza por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Presidente de Autarquia ou de Fundação Pública, quando for o caso. Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa CORRETA: 

Art. 5º do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte. Os cargos públicos têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Os cargos públicos, segundo a sua natureza, podem ser:

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte/leicomplementar/2015/2/16/lei-complementar-n-16-2015- dispoe-sobre-o-regime-juridico-e-o-estatuto-dos-servidorespublicos-do-municipio-de-belmonte



Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.

Conforme a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, as contratações de obras publicas podem se dar de várias formas. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é a definição de

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,

I. se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II. pode ser elaborado com base em informações obtidas pelo setor de obras, sem a necessidade de observar a padronização ou especificação do objeto, desde que seja para o interesse da Administração.

III. se demonstrado o interesse da Administração, independentemente da padronização de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo de referência ou em projeto básico, porém é indispensável a elaboração de projetos.

Considerando a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, é possível afirmar que

―...mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.‖ Artigo 46, §5.º, da Lei 14.133/2021. 

A situação acima é possível em qual tipo de contratação? 

De acordo com a Lei Federal 14.133/2022, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I. empreitada por preço unitário.

II. contratação semi-integrada.

III. empreitada por preço global.

IV. empreitada integral.

V. contratação integrada.

VI. contratação por tarefa.

De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do município de Guarujá do Sul/SC, qual das alternativas abaixo NÃO é considerada uma forma de provimento em cargo público? 

No que toca à Administração Pública, designadamente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo e às disposições aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange às normas de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo por base a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, julgue os itens acerca das sanções atribuídas ao agente ímprobo em cada ato:

I - Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

II - Ato de improbidade que causa dano ao erário: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

III - Ato de improbidade que viola os princípios da Administração: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.