Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a comissão...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350805
Direito Administrativo
Situação hipotética: durante a instrução de PAD, a
comissão indeferiu uma prova requerida pelo acusado por
considerá-la manifestamente impertinente e registrou de forma
motivada as razões da decisão. Assertiva: o indeferimento,
nessas condições, não viola por si só a ampla defesa, pois o art.
156, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.112/1990 admite a recusa
motivada de provas impertinentes, meramente protelatórias ou
sem interesse para o esclarecimento dos fatos.