Em determinado contrato administrativo, foi prevista cláusul...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351594 Direito Administrativo

Em determinado contrato administrativo, foi prevista cláusula de matriz de riscos, estabelecendo a alocação de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos supervenientes. Assim, a partir da Lei Federal nº 14.133/2021, está correto apenas o que se afirma em:

A matriz de riscos deve promover a alocação eficiente dos riscos e definir a responsabilidade de cada parte, bem como mecanismos de mitigação dos seus efeitos.

A matriz de riscos deve estabelecer exclusivamente os riscos suportados pela Administração, vedada a atribuição de riscos ao contratado.

A matriz de riscos é facultativa em todas as contratações, independentemente do objeto ou do regime de execução.

A matriz de riscos substitui obrigatoriamente o termo de referência e o projeto básico na fase preparatória.

A matriz de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens, sendo vedada para obras e serviços de engenharia.

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