Durante a fase preparatória de uma licitação para contrataç...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351588 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma licitação para contratação de serviços comuns, o agente de contratação elaborou o termo de referência contendo: definição do objeto, requisitos da contratação, modelo de execução, critérios de medição e pagamento e forma de seleção do fornecedor. Contudo, deixou de incluir as estimativas do valor da contratação, com os preços unitários referenciais e as memórias de cálculo. Tomando por base apenas o contido e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O termo de referência é válido, pois a estimativa de preços pode ser apresentada apenas no edital, sendo dispensável nesse documento.

O termo de referência é inválido, pois deve conter, obrigatoriamente, as estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais e das memórias de cálculo.

O termo de referência é válido, desde que a estimativa de preços seja sigilosa e apresentada apenas após a fase de julgamento.

O termo de referência é inválido apenas se não contiver a justificativa da contratação, sendo dispensáveis os elementos relativos ao valor estimado.

O termo de referência é válido, pois os elementos omitidos podem ser supridos posteriormente pela comissão de contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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