Durante a execução de contrato administrativo de prestação d...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351595 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.

A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.

A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.

O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.

O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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