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Q4199302 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure nessa condição, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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