O dever de não agir de modo temerário impede que o administ...

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Q4199305

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |

Q4199305 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.

O dever de não agir de modo temerário impede que o administrado apresente alegações sabidamente infundadas ou que utilize o processo administrativo de forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.

Certo

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