O direito de formular alegações e de apresentar documentos ...

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Q4199306
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |
Q4199306 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.
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