Tendo em vista os princípios da administração pública expli...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199517
Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da administração pública
explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de
1988, leia o texto que segue:
Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da
Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da