A assistência por advogado é, em regra, facultativa no proc...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199304
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A assistência por advogado é, em regra, facultativa
no processo administrativo, salvo quando a
representação for obrigatória por força de Lei.
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