Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3028420
Direito Administrativo
Em decorrência de uma infração cometida pela servidora pública
federal estável Mércia há muitos anos, foi instaurado o processo
administrativo disciplinar, que vem perdurando por muito tempo,
razão pela qual ela acredita que deve ter ocorrido a prescrição.
Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática da prescrição no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática da prescrição no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3028415
Direito Administrativo
No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder
Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos
de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco
iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado
pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas,
está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a
sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de
operações.
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Q3028305
Direito Administrativo
Durante o processo de aquisição de bens e serviços
comuns, uma organização pública precisa escolher a
modalidade de licitação mais apropriada para garantir
transparência e competitividade. Considerando as
modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual delas é
mais indicada para a contratação de bens e serviços
comuns, por permitir lances sucessivos em uma sessão
pública e possibilitar a obtenção de melhores preços?
Q3028302
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser
aplicadas aos contratados que descumprirem total ou
parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas
no contrato?
Q3028296
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), julgue as frases abaixo.
I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. O processo licitatório tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de habilitação; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; e recursal.
III. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Q3028281
Direito Administrativo
Durante uma reunião do conselho administrativo de uma
instituição, foi discutida e aprovada a implementação de
um novo sistema de gestão de documentos. O registro
oficial dessa decisão, contendo as discussões, os votos dos
membros e a resolução final, é um exemplo de um(a):
Q3028247
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula os
processos administrativos no âmbito federal, é correto
afirmar que:
Q3028246
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal de Processo
Administrativo), é correto afirmar que:
Q3028245
Direito Administrativo
No que diz respeito à competência no processo
administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Q3028244
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
ação para a aplicação das sanções prescreve em:
Q3028243
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências, com as
alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a
alternativa que indica corretamente os atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.
Q3028242
Direito Administrativo
O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei
nº 14.230/2021, define os atos administrativos que
importam enriquecimento ilícito a prática, pelo agente
público, de ato doloso, de auferir qualquer tipo de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
nas entidades referidas no art. 1º da referida lei. Sobre o
tema, assinale quais atos são passíveis de configurar
improbidade administrativa que importam enriquecimento
ilícito:
Q3028241
Direito Administrativo
Independentemente do ressarcimento integral do dano
patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o agente público responsável por
ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito sujeito às seguintes cominações,
que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
Q3028240
Direito Administrativo
Agente público no exercício das suas funções constata que
determinado ato administrativo é ilegal. Conforme o
princípio da autotutela, que norteia a Administração
Pública, nesta situação o agente pode:
Q3028239
Direito Administrativo
A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar
os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas
decisões. O princípio que determina que a Administração
Pública deve justificar suas decisões em nome do controle
de legalidade dos atos administrativos é o da:
Q3028098
Direito Administrativo
Ainda sobre a Lei nº 14.133/2021, um dos fundamentos
das licitações e contratos administrativos está atrelado ao:
Q3028097
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, a forma de licitação
prevista para a contratação de obras e serviços de
engenharia com valor estimado superior a
R$ 3.300.000,00, é:
Q3028057
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo
com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas
abaixo e assinale a correta.
Q3028052
Direito Administrativo
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato
administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Q3028051
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece
que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
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