Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.143 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163913
Direito Administrativo
A Administração Pública de um Município decide
contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma
causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores.
Com base nas regras expressas da Lei nº
14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta
configura hipótese de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163912
Direito Administrativo
Uma autarquia pública estadual necessita contratar o desenvolvimento de uma solução tecno
lógica
inovadora
e
complexa,
cujas
especificações técnicas não podem ser definidas
objetivamente pelo órgão com base nas opções
disponíveis no mercado. Nos termos da Lei nº
14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória criada especificamente para situações que
envolvam inovação tecnológica, impossibilidade
de definição técnica do objeto ou necessidade de
adaptação de soluções disponíveis é o:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163911
Direito Administrativo
Durante a fase de instrução de um processo
administrativo federal instaurado para apurar infração
contratual, a autoridade processante constata que os
fatos alegados pelo administrado dependem de
conhecimentos técnicos específicos. De acordo com
os preceitos da Lei nº 9.784/1999, o ônus da prova
das alegações e a responsabilidade pela produção
dos elementos necessários à instrução cabem:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163910
Direito Administrativo
Um advogado interpõe recurso administrativo contra
uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da
Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de
recurso administrativo, contado a partir da data da
intimação oficial do ato, é de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163909
Direito Administrativo
O princípio implícito (reconhecido como geral e
supraconstitucional) que impõe limites à atuação
discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os
fins públicos que se deseja alcançar, de modo a
evitar imposições de obrigações ou sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias, é
o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163908
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa edita um ato de
remoção de servidor público, contudo, constata-se
posteriormente que o ato padecia de vício sanável
relativo à competência, visto que a matéria não era
de exclusividade do agente e a lei permitia a delegação. Visando preservar os efeitos já produzidos e
regularizar o ato com efeitos retroativos à data de
sua edição, a Administração deve proceder à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163907
Direito Administrativo
A Administração Pública constata que uma licença
para construir foi concedida a um particular com base
em manifesto erro de cálculo da taxa de ocupação do
solo, violando diretamente o plano diretor do Município. Diante de um ato eivado de vício de legalidade
originário, o poder-dever da Administração de retirar
o ato do ordenamento jurídico, gerando efeitos
retroativos (ex tunc), configura a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163906
Direito Administrativo
Um fiscal de posturas municipais aplica uma
multa de trânsito a um cidadão e determina a
apreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando a
medida diretamente sem necessidade de prévia
autorização judicial. l
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163905
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde de um Município, visando
otimizar a prestação de serviços assistenciais à
população, decide criar três novas coordenadorias
regionais de saúde em bairros distintos, distribuindo as competências internas de fiscalização entre
os novos órgãos, que permanecem subordinados
hierarquicamente ao Secretário. Essa distribuição
interna de competências configura uma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163904
Direito Administrativo
O Governador de um Estado edita uma lei
autorizativa para a criação de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
patrimônio próprio e capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade por ações, com
o objetivo de explorar uma atividade econômica
de relevante interesse coletivo. Essa entidade se
qualifica tecnicamente como uma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163903
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, quando o
Estado opta por retirar uma atribuição do centro
da sua competência e transferi-la para uma nova
pessoa jurídica, seja por meio de outorga legal
ou por delegação contratual, ocorre o fenômeno
técnico da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163879
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.
Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio
da impessoalidade determina que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163878
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo,
voltada para o enfrentamento de necessidades que
exijam inovação tecnológica ou alta complexidade
técnica. No que tange à estruturação desse procedi
mento e às regras de condução pela Administração
Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163877
Direito Administrativo
O Código de Processo Ético-Profissional do
Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o
devido processo legal em âmbito administrativo.
No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale
a afirmativa técnica correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163874
Direito Administrativo
O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe
sobre as competências e a gestão financeira dos
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas,
estruturação de despesas e cobrança de débitos por
essas entidades, a legislação estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163871
Direito Administrativo
A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações
posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das
autarquias de fiscalização. No que tange às
competências legais e administrativas atribuídas
exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
Q4163859
Direito Administrativo
A organização administrativa da União estrutura-se por meio
da distinção entre administração direta e administração
indireta, modelo concebido para garantir especialização
funcional, descentralização administrativa e maior eficiência
na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto,
julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Q4163858
Direito Administrativo
A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº
14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal
destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública, observando parâmetros de legalidade,
eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
Q4163857
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa brasileira,
determinadas entidades integrantes da Administração Indireta
adotam regime jurídico híbrido, submetendo-se
simultaneamente a princípios de direito público e a normas de
direito privado. Nessas entidades, o vínculo funcional
estabelecido com seus trabalhadores não decorre de estatuto
próprio, mas de relação contratual disciplinada
predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), embora o ingresso dependa, em regra, de prévia
aprovação em concurso público. O agente público descrito no
texto é denominado:
Q4163856
Direito Administrativo
A delegação dos serviços públicos representa mecanismo de
descentralização administrativa pelo qual o Estado transfere a
execução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidade
e do dever de fiscalização. Nesse contexto, há várias
modalidades de delegação. Sobre esse assunto, é correto
afirmar que:
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