Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 63

Q3446083

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446083 Direito Administrativo

A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação os seguintes passos:

A

I - recebimento da denúncia; II - instauração; III - instalação dos trabalhos; IV - julgamento; e V - execução.

B

I - recebimento da denúncia; II - instauração; III - instalação dos trabalhos; e IV - conclusão da Comissão de Ética.

C

I - instauração ou arquivamento; II - montagem do processo ético-disciplinar; III - conclusão da Comissão de Ética; IV - julgamento; e V - revisão.

D

I - instauração; II- recebimento da denúncia; III - instalação dos trabalhos; IV - montagem do processo ético-disciplinar; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; e IX - revisão.

E

I - recebimento da denúncia; II - instauração ou arquivamento; III - montagem do processo éticodisciplinar; IV - instalação dos trabalhos; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; e IX - revisão.

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Q3445932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445932 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar:

A

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, a critério da autoridade superior.

B

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias

C

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.

D

Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3445857

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445857 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo é correto afirmar, exceto:

A

Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

B

Gestão e outorga são espécies de processo administrativo.

C

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

D

O processo administrativo pode iniciar-se, somente, de ofício.

E

No procedimento preliminar, ocorre a sindicância.

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Q3445854

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445854 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar, exceto:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

O servidor comissionado não poderá sofrer processo administrativo disciplinar.

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Q3443874

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443874 Direito Administrativo

Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legítimo no Processo Administrativo:

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q3443858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443858 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Indicação dos pressupostos apenas de direito que determinarem a decisão.

D

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q3442551

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Prova: IADES - 2024 - CENSIPAM - Analista - Recursos Naturais e Análise Ambiental |

Q3442551 Ciência e Tecnologia

O sensoriamento remoto é uma técnica poderosa utilizada para coletar e analisar informações referentes à superfície da Terra e outros planetas sem contato físico direto. Os sensores utilizados nessa prática são geralmente classificados em duas categorias, ativos e passivos. Cada tipo de sensor tem características e aplicações específicas que são vitais para diversas áreas de pesquisa e monitoramento ambiental, agrícola, climático, entre outros. Qual é a principal diferença entre sensores ativos e passivos?

A

Sensores ativos podem detectar energia térmica; sensores passivos não a detectam.

B

Sensores ativos detectam apenas a luz visível, enquanto sensores passivos detectam uma gama mais ampla de frequências.

C

Sensores passivos são digitalmente operados, enquanto sensores ativos são analógicos.

D

Sensores ativos são usados apenas em satélites, enquanto sensores passivos são usados em aplicações terrestres.

E

Sensores ativos emitem a própria energia para iluminar o alvo, e sensores passivos dependem da luz natural.

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Q3438525

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438525 Direito Administrativo

No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:

A

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

consideram-se sanções administrativas: multa, apreensão do produto, imposição de contrapropaganda.

C

a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo.

D

as sanções administrativas, aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar de procedimento administrativo.

E

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade.

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Q3438521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438521 Direito Administrativo

Acerca dos impedimentos e da suspeição do servidor ou autoridade, que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99 em seu artigo 18, é correto afirmar, EXCETO:

A

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

C

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que esteja litigando judicial ou interessado administrativamente com o ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

E

a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

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Q3437972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437972 Direito Administrativo

Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:

A

à comunicação.

B

à apresentação de alegações finais.

C

à produção de provas.

D

à interposição de recursos.

E

à interpretação retroativa.

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Q3437971

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437971 Direito Administrativo

Em conformidade como a Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 9º, parágrafo IV, “são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto __________”:

A

a direitos ou interesses difusos.

B

a deveres e interesses coletivos.

C

a direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

a deveres ou interesses individuais.

E

a direitos ou interesses coletivos.

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Q3436074

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436074 Direito Administrativo

Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão da Administração Pública compreendem algumas fases. Sobre tais fases ou etapas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

instauração.

B

negociação.

C

instrução.

D

defesa.

E

decisão.

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Q3436073

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436073 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento da sindicância, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I – Pode ser sigilosa ou pública.

II – É necessário que haja indiciados.

III – É a fase que sucede o procedimento administrativo.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3433840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Banco de Sangue (180H - HABF) |

Q3433840 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, com base nas disposições da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) No processo administrativo serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( )São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, não agir de modo temerário, salvo quando estritamente necessário à garantia dos seus interesses, bem como prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos poderão ser objetos de delegação de competência.

Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA de julgamento:

A

V, V, F, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

F, V, V, F, F.

D

F, F, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q3427139

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427139 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

A

20 dias, salvo motivo de força maior.

B

05 dias, salvo motivo de força maior.

C

30 dias, salvo motivo de força maior.

D

45 dias, salvo motivo de força maior.

E

15 dias, salvo motivo de força maior.

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Q3427132

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427132 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa que indica um legitimado como interessado no processo administrativo:

A

Pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Pessoas físicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

Aqueles que, tendo iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais da categoria.

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Q3425516

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425516 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a

A

De 15 dias, a contar da decisão.

B

De 10 dias, a contar da decisão.

C

De 30 dias, a contar da sua ciência.

D

De 15 dias, a contar da sua ciência.

E

De 10 dias, a contar da sua ciência.

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Q3425507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425507 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nem todas as decisões tomadas são aplicáveis em determinados tipos de processos administrativos. Analise as seguintes categorias de processos e julgue se a decisão coordenada se aplica ou não, marcando as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)De licitação. (__)Relacionados ao poder sancionador. (__)Em que estejam envolvidas autoridades de departamentos distintos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETO, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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Q3425502

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:

A

Primo de perito que tenha atuado no processo.

B

Primo de testemunha que tenha atuado no processo.

C

Amigo íntimo da parte.

D

Tenha interesse indireto na matéria.

E

Inimigo notório da parte.

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Q3424784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424784 Direito Administrativo

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:

I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa III.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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