Errada

Ao aceitar apenas I e II, exclui indevidamente III e IV. A motivação é exigida pelo art. 2º, parágrafo único, VII, que determina a indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos da decisão. Além disso, os arts. 48 e 56 estabelecem o dever de decidir e a possibilidade de recurso administrativo.

Errada

Ao aceitar apenas II e III, exclui indevidamente I e IV. O art. 6º, II e IV, prevê identificação do interessado e delimitação fundamentada do pedido, sustentando I como formalização compatível com a liberdade de forma do art. 22. Já os arts. 48 e 56 sustentam IV ao preverem decisão expressa e reexame recursal, com encaminhamento à autoridade superior se não houver reconsideração.

Errada

Exclui III, embora o art. 2º, parágrafo único, VII, exija expressamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão. Portanto, não é juridicamente possível aceitar as demais afirmativas e afastar o dever de motivação decisória.

Certa

A alternativa D reúne as quatro afirmativas conforme a leitura geral adotada pelo gabarito. I: o art. 6º, caput, II e IV, da Lei nº 9.784/1999 dispõe: "O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: II - identificação do interessado ou de quem o represente; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;" Isso sustenta a identificação e a delimitação do objeto, mas não uma solenidade inaugural universal: pelo art. 22, caput, "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." II: a ampla defesa e o contraditório estão assegurados pelo art. 2º; o art. 3º, III, garante: "III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;"; e o art. 56 admite reexame recursal. A expressão 'em qualquer fase' não elimina prazos nem assegura manifestação prévia a toda providência, pois o art. 45 admite medidas acauteladoras motivadas sem manifestação prévia em caso de risco iminente. III: o art. 2º, parágrafo único, VII, exige a "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;", fundamento específico do dever de motivação. IV: o art. 48 dispõe: "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." O art. 56, caput e § 1º, prevê: "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior." Esse dever de decidir não significa que sempre haverá julgamento de mérito, pois o art. 52 admite extinção por outras causas.