A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios
aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O
conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir
legalidade e boa administração. Assinale a alternativa
CORRETA sobre essas fases:

Question

A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios
aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O
conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir
legalidade e boa administração. Assinale a alternativa
CORRETA sobre essas fases: Alternativa A: Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito,
excluindo a participação prévia das partes envolvidas. Ou Alternativa B: Concentram-se na investigação de irregularidades, sem
contemplar recursos ou contraditório. Ou Alternativa C: Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de
compor decisão fundamentada em critérios técnicos e
princípios públicos. Ou Alternativa D: Exigem postura unilateral do gestor, dispensando
formalizações e registros, pois valem somente
informações orais.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de
compor decisão fundamentada em critérios técnicos e
princípios públicos.

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A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáve...

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